Embora o sistema público de saúde atue de forma exemplar em alguns setores, em outros ainda apresenta deficiências, especialmente porque faltam recursos e ações das autoridades responsáveis para a efetiva implementação de todas as atividades que cabem ao SUS. Por outro lado, nem mesmo aqueles cidadãos que possuem planos de saúde, arcando com os altos preços das mensalidades, conseguem a garantia de assistência satisfatória, já que, objetivando o maior lucro, as empresas desse setor impõem limitações (muitas delas recusam-se a tratar diversas doenças e a cobrir os procedimentos mais custosos) e dificuldades até mesmo ilegais aos consumidores.

Nesse sentido, o Idec já ajuizou dezenas de ações judiciais discutindo principalmente os reajustes aplicados por diversas operadoras; elaborou e publicou o guia de planos de saúde; realizou análises de contratos oferecidos pelas operadoras de planos e seguros de saúde; participou da Câmara de Saúde Suplementar, órgão consultivo da ANS e também de Câmaras Técnicas do órgão; remete ofícios à ANS, questionando posturas adotadas por esse órgão e reivindicando providências para a efetiva proteção dos consumidores; é um dos organizadores do Fórum Nacional de Regulamentação dos Planos e Seguros de Saúde.

Dando continuidade a esse trabalho, a entidade realizou, no final do ano de 2002, um teste para avaliar o cumprimento da legislação específica do setor privado por parte de 8 grandes empresas. Os resultados dessa pesquisa foram intensamente noticiados pelos veículos de imprensa e, embora a ANS - Agência Nacional de Saúde Suplementar não tenha tomado qualquer medida efetiva para apurar e corrigir os desrespeitos detectados pelo Idec, as notícias e as orientações e alertas, extraídos a partir da experiência adquirida com o teste, foram de grande valia para os consumidores.

Além disso, o teste foi fato determinante para a instalação da CPI - Comissão Parlamentar de Inquérito dos Planos e Seguros de Saúde. A CPI foi instalada na Câmara dos Deputados justamente para apurar as irregularidades do setor e abusos contra os direitos dos consumidores. Os trabalhos dessa Comissão, realizados em 2003, duraram cerca de cinco meses e houve participação intensa do Idec, inclusive em audiência especial com os deputados.

O balanço geral da CPI registrou algumas conquistas, mas ainda muito tímidas para garantir a efetiva proteção do consumidor. Entre as boas medidas podemos citar as recomendações dos parlamentares à ANS para que seja adotada uma política que permita a redução progressiva do reajuste máximo admitido entre a primeira e a última faixa etária dos planos; e para que sejam criados mecanismos de desconto nos reajustes por faixa etária proporcionais ao tempo de plano do usuário. Além disso, o relatório da CPI também recomendou à ANS que se estabeleça uma política de reajuste mais transparente, assim como a adoção de maior rigor na fiscalização. Ressalta-se que todos os problemas já vinham há muito tempo sendo apontados pelo Idec.