Aplicações
do Código de Defesa do Consumidor
O Código de Defesa do Consumidor é uma lei abrangente
que trata das relações de consumo em todas as esferas:
civil, definindo as responsabilidades e os mecanismos
para a reparação de danos causados; administrativa, definindo
os mecanismos para o poder público atuar nas relações
de consumo; e penal, estabelecendo novos tipos de crimes
e as punições para os mesmos.
Código de
Defesa do Consumidor
Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990
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