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  • 23 de abril de 2017

Ações Judiciais

Acompanhe os processos movidos pelo Idec em benefício de seus associados e de toda a sociedade

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Q100

em andamento

  • Data de ínicio: 22/10/1997
  • Partes: IDEC X BACEN
  • Origem: São Paulo
  • Processo no: 200303990002614

Objeto: Trata-se de Ação Civil Pública proposta em face do BACEN - Banco Central, visando ao reconhecimento de sua responsabilidade em reparar os danos causados ao consorciados da Expansão pois, embora tivessem o dever legal, não realizou a fiscalização adequada da empresa.

Resumo: Atualizado em fevereiro de 2017

A ação foi proposta em outubro de 1997. O Juiz deu decisão favorável ao Idec, porém, a sentença limitou seus efeitos ao estado de São Paulo. Em fevereiro de 2003, o Idec recorreu desta limitação e com relação à forma de correção monetária dos valores a serem devolvidos. O Banco Central também recorreu. Em novembro de 2009, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) rejeitou o recurso do Idec e acolheu o recurso do Banco Central, por entender que não ficou comprovada a omissão da autoridade fiscalizadora, capaz de impor-lhe a responsabilidade pleiteada na ação. O Idec recorreu desta decisão, mas seu recurso não foi aceito em junho de 2010. O Idec recorreu novamente ainda ao TRF3, mas seu recurso foi novamente rejeitado em abril de 2011. O Idec então recorreu ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) em maio de 2011, porém, em agosto de 2015, o STJ manteve a decisão de forma desfavorável aos associados e a decisão tornou-se definitiva, não sendo mais passível de recursos.

Em paralelo, o Idec habilitou seus associados na ação de falência do Consórcio Expansão, desde 1997.

Atualmente, os credores estão recebendo valores residuais da falência, sendo que os seguintes associados do Idec podem entrar em contato com o jurídico, a fim de que sejam repassadas novas procurações para levantamento de valores que tem direito:

Antonio Carlos Gonçalves
Claudio Lopes de Oliveira
Irani Ramos de Almeida
Jane Moraes
Jeferson Scatolini Tinel
João Vanerlei Folco
José Basile
José carlos Albertini
Jurandir Ramos Ferreira Filho
Lourenço José Lima
Regina Maria Cirone Basile
Seabra Fagundes Vitorino
Waldir Ribeiro

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