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- 17 de maio de 2012
Ações Judiciais
Acompanhe os processos movidos pelo Idec em benefício de seus associados e de toda a sociedade
IF7
em andamento
- Data de ínicio: 19/03/2002
- Partes: IDEC X Golden Cross Assitência Internacional de
- Origem: São Paulo
- Processo no: 90503634-9
Objeto: Ação Civil Pública movida pelo IDEC em face de Golden Cross para reconhecer a ilegalidade do aumento de número de BTNs nas prestações de seus conveniados no Plano PAI (Plano de Assistência Integral). Na época, a Golden Cross aplicou não apenas o reajuste referente à correção da BTN, mas também o aumento das BTNs.
Resumo: Decisão de 1ª e de 2ª instância favoráveis ao Idec. Golden Cross recorreu ao STJ e ao STF (ambos em Brasília). No STF não teve sucesso. No STJ, esperamos julgamento.
Em 18/06/04 iniciamos execução da multa por descumprimento de ordem judicial (1338 dias) no valor R$ 96.122.000,28. O juiz determinou a citação da Golden Cross para pagamento em 24h sob pena de penhora. Requeremos, em 05/01/2005 bloqueio de contas via Bacenjud.
A Golden recorreu mas a decisão do recurso lhe foi desfavorável.
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