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  • 21 de fevereiro de 2017

Ações Judiciais

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L3 - ENCERRADO

encerrado

  • Data de ínicio: 18/01/2005
  • Partes: IDEC X União
  • Origem:
  • Processo no:

Objeto: Ação Civil Pública visando à devolução dos valores pagos a título de empréstimo compulsório incidente sobre o consumo de combustível, instituído pelo Decreto-Lei 2.288/86 e vigente no período entre 23/07/1986 e 18/10/1988.

Resumo: PROCESSO ENCERRADO - 1995

O processo foi extinto sem que se julgasse o direito ao recebimento dos valores pleiteados, pois o Judiciário entendeu que o IDEC era parte ilegítima para propor a ação. O Idec recorreu à segunda instância e obteve decisão favorável.

A União recorreu aos tribunais superiores e o entendimento final foi desfavorável ao Idec, pois, o Judiciário entendeu que não era cabível uma Ação Civil Pública para defesa de interesses individuais de contribuintes.


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