Encerrado
Início:
18/01/2005
Parte Autor:
IDEC
Parte Réu:
União
Objeto:
Ação Civil Pública visando à devolução dos valores pagos a título de empréstimo compulsório incidente sobre o consumo de combustível, instituído pelo Decreto-Lei 2.288/86 e vigente no período entre 23/07/1986 e 18/10/1988.
PROCESSO ENCERRADO - 1995
O processo foi extinto sem que se julgasse o direito ao recebimento dos valores pleiteados, pois o Judiciário entendeu que o IDEC era parte ilegítima para propor a ação. O Idec recorreu à segunda instância e obteve decisão favorável.
A União recorreu aos tribunais superiores e o entendimento final foi desfavorável ao Idec, pois, o Judiciário entendeu que não era cabível uma Ação Civil Pública para defesa de interesses individuais de contribuintes.
