Mais uma lei está para ser votada a favor da entrada dos transgênicos no Brasil. Trata-se do projeto de lei (PL) substituto do deputado Confúcio Moura (PMDB/RO), que vem enfrentando muitas opiniões contrárias até mesmo entre os membros da Comissão Especial de Transgênicos da Câmara dos Deputados, que irão votá-lo. Entre os divergentes estão os deputados João Grandão (PT/MS) e Fernando Ferro (PT/PE).
Não é por acaso que a proposta tem sido recebida com bastante polêmica. O projeto concederia, por exemplo, plenos poderes à Comissão Técnica Nacional de Biossegurança (CTNBio) para liberar organismos geneticamente modificados sem a necessidade de um estudo prévio de impacto ambiental (EIA/RIMA).
Isso facilitaria e, muito, a introdução dos transgênicos, mesmo sem que os seus riscos ao meio ambiente e à saúde humana fossem mais bem estudados.
Segundo a advogada do Idec Andrea Salazar, a proposta contraria a Constituição Federal e a legislação ambiental vigente.
Pela lei, os órgãos ambientais, e não a CTNBio, devem fazer o controle desse tipo de aprovação. A competência cabe a órgãos como o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), vinculado ao Ministério do Meio Ambiente.
No entanto, o projeto é ainda mais grave porque prevê que, se a CTNBio dispensar o estudo de impacto ambiental, nenhuma outra instituição ambiental e licenciadora poderia pedí-lo.
O projeto vai de encontro, ainda, à decisão da Justiça em ação civil pública proposta pelo Idec. A ação exige a apresentação do EIA/RIMA antes da aprovação de qualquer transgênico no país.
Além dos superpoderes atribuídos à CTNBio, o Idec também apresentou outras críticas ao PL do deputado Confúcio Moura:
Rotulagem: o poder executivo teria carta branca para decidir qualquer questão sobre a rotulagem dos transgênicos. A aprovação legitimaria, portanto, projetos insatisfatórios como o decreto de rotulagem publicado pelo governo em julho de 2001.
Aprovações da CTNBio: todos os pareceres, comunicado e instruções normativas da Comissão seriam validados. Na opinião do Idec e de outras organizações, muitos ainda precisam ser revistos e alterados.
Em princípio, o projeto seria votado pela Comissão Especial de Transgênicos no dia 13 de novembro último, mas as sérias críticas recebidas pela sociedade e pelos parlamentares adiaram o processo.
Na época, o Idec e as demais organizações que participam da campanha "Por um Brasil Livre de Transgênicos", incentivaram o envio de cartas para a Comissão, em repúdio ao PL.
Até o fechamento desta edição, a previsão era a de que o projeto seria votado no dia 27 de novembro. Quem quiser, pode enviar um e-mail à Comissão Especial de Transgênicos. Veja o modelo de carta preparado pelo Idec.
