De acordo com a Lei de Concessões, as empresas devem fornecer informações claras e adequadas sobre os serviços prestados. Porém, o IDEC constatou que isso não vem ocorrendo no setor de água e esgoto. Assim fica difícil para a população fazer um diagnóstico dos indicadores de qualidade e acompanhar a expansão e os custos dos serviços.

O dilema da privatização

A sociedade civil vem discutindo nestes últimos anos os efeitos da atuação das empresas privadas no setor da água e esgoto. Uma das constatações e que existem motivos para que se faça uma forte oposição à privatização desse serviço no atual contexto do país, começando pelos problemas que já vêm ocorrendo nos municípios que aderiram ao novo sistema. Outros pontos negativos também podem ser apontados, como o fato da privatização requerer investimentos altos com retorno de longo prazo. Além disso, há a dificuldade de se conseguir um aparato regulador capaz de conciliar a carência da maior parte da população e os objetivos de obter grandes lucros por parte da iniciativa privada.

Ignorando esses motivos, o governo parece ter pressa em privatizar. O Conselho Monetário Nacional (CMN), por exemplo, editou uma resolução que cortou o repasse de parte das verbas do FGTS para o setor de saneamento. Com isso, o segmento deixou de receber US$ 5 bilhões, montante capaz de reduzir em 20% o número de domicílios sem acesso ao serviço.

No novo acordo com o FMI, assinado no ano passado, o governo brasileiro comprometeu-se a acelerar e ampliar a privatização no país. Com isso, os financiamentos da Caixa Econômica Federal e do BNDES só são disponibilizados ao setor público se forem implementados programas de concessão dos serviços – saneamento, telefonia e energia – à iniciativa privada. Algumas ações nesse sentido já começam a acontecer. Em junho, a Manaus Saneamento S/A (Cosama) foi adquirida pelo grupo francês Lyonnaise des Aux. O BNDES já foi contratado para coordenar a venda de outras três empresas de saneamento estaduais – da Bahia (Embasa), de Pernambuco (Compesa) e do Rio Grande do Norte (Caern).

Quem deve fiscalizar os serviços?

Ao contrário do que muitos podem pensar, o controle dos serviços de fornecimento de água não é função da Agência Nacional de Águas (ANA), criada em julho deste ano. A ANA foi instituída com outro propósito: implementar a Política Nacional de Recursos Hídricos. A fiscalização deve ser feita por quem concede o serviço, ou seja, o município. O problema é que, diante da reestruturação do setor, ainda há discussões a respeito de qual entidade federativa será titular do poder concedente: os municípios – como hoje está previsto na Constituição Federal – ou o estado – como quer o atual governo. Na visão do IDEC, o ideal é que os municípios ou as regiões metropolitanas continuem como titulares do poder concedente, pois esse é um serviço que exige um acompanhamento direto. Entretanto, é necessário que se resolva definitivamente quem ficará responsável por essa função. Com isso, será possível estabelecer uma regulamentação única para todas as concessões.

São Paulo: muitas irregularidades

Grande parte dos municípios de São Paulo ainda não privatizou seus sistemas de água e esgoto. Alguns deles continuam a ser atendidos pela Sabesp. Mesmo assim, entre as poucas privatizações que ocorreram no estado há exemplos de abusos, corrupção e até o retorno das atividades para o poder público. A cidade de Limeira registrou aumento de tarifas e baixa qualidade dos serviços de saneamento nestes cinco anos em que o município aderiu ao novo sistema. O seu processo de privatização também foi alvo de denúncias sobre irregularidades junto ao Ministério da Justiça.

Em algumas cidades, os serviços foram parcialmente repassados à iniciativa privada. Nesse contexto se encaixam os municípios de Jundiaí, Itu e Ribeirão Preto. No caso de Itu, ainda há graves problemas em seus contratos de concessão de três anos atrás, que serão investigados pelo Ministério Público. Usuários denunciaram aumentos abusivos de tarifas, o que ampliou a inadimplência em 30%. E ainda existem relatos de que a concessionária não está realizando adequadamente o serviço de tratamento de esgoto, despejando os dejetos nos rios da região.

A cidade de Ribeirão Preto está sofrendo pelo mesmo motivo. A empresa que ganhou a concessão em 1995 prometeu entregar as estações de tratamento de esgoto em novembro de 98, mas até agora menos de 15% da obra foi concluída.

Vários municípios tentaram implantar o sistema, porém tiveram que retornar o controle dos serviços para a Sabesp (no caso de Biritiba-Mirim) e para a prefeitura local (a exemplo de Hortolândia). O serviço em Ourinhos foi privatizado em 95/96. Entretanto, o atual prefeito está tentando retomar a concessão devido ao descumprimento do contrato e a denúncias de irregularidades.

Casos de cólera em Paranaguá

Apenas um município paranaense, o de Paranaguá, optou pela privatização dos seus sistemas de água e esgoto. A prestação dos serviços ficou a cargo da empresa Águas de Paranaguá, que não consegue atender apropriadamente ao setor de tratamento de esgoto. Não foi por coincidência que ocorreu na região uma grave epidemia de cólera durante o início do ano passado, com 466 casos confirmados.

O Paraná também abriga um modelo peculiar de prestação de serviços em saneamento. A Sanepar, que atende Curitiba, é a primeira empresa pública do Brasil com participação da iniciativa privada, por meio do consórcio formado entre o grupo francês Vivendi, a Construtora Andrade Gutierrez e a estatal de energia elétrica Copel.

Corte de água por falta de estrutura no Rio

O estado do Rio de Janeiro já conta com 10 municípios privatizados. Cinco empresas dominam esse mercado: Prolagos (atua em Armação de Búzios, Cabo Frio, Iguaba Grande e São Pedro da Aldeia), Águas do Juturnaíba (Araruama, Saquarema e Silva Jardim), Águas do Imperador (Petrópolis), Águas do Paraíba (Campos de Goytacazes) e Águas de Niterói (Niterói). As duas últimas somente assumiram as concessões no ano passado, após questionamento judicial do processo de privatização.

O principal problema no Rio diz respeito às duas empresas que administram a região dos Lagos – Prolagos e Águas de Juturnaíba –, que estão apresentando elevadas taxas de inadimplência. No caso da Prolagos, esse índice chegou a 60%. A concessionária também tem recebido reclamações devido à adoção de um programa denominado Vazão Zero, usado como justificativa para a suspensão do fornecimento de água e da emissão de contas aos usuários. O argumento da empresa é que o programa foi criado temporariamente como uma forma de “resolver” sua falta de infra-estrutura, como a incapacidade de expansão da rede de distribuição e do fornecimento de carros-pipas.

A ASEP, agência reguladora que deveria fiscalizar as concessionárias da região dos Lagos, praticamente não está funcionando, abalada por denúncias de irregularidades. Sem o controle, a agência acaba não punindo ninguém. Desde que foi criada, há três anos, ela não aplicou nenhuma multa e, com relação ao Programa Vazão Zero da Prolagos, não tomou nenhuma atitude, apesar de ter afirmado que já conhecia o problema. No dia 18 de julho, o IDEC enviou uma carta para a ASEP, solicitando os documentos exigidos pelos contratos de concessão da Prolagos e da Águas do Juturnaíba, como os registros de reclamações. Até o começo de agosto, não havia resposta aos pedidos.

Sem água, mas com conta alta

Os moradores de Búzios continuaram a sofrer com a falta de água mesmo depois da privatização de seus sistemas hídricos, em janeiro de 1999. Naquele verão, quando o controle desse segmento passou para a empresa privada Prolagos, apenas a região de Manguinhos – onde foi instalada a nova adutora – chegou a receber água potável. A situação se manteve até abril, chegando a se normalizar, mas o abastecimento foi interrompido novamente em novembro, segundo a fundadora e presidente da Associação Beneficente de Mulheres da Armação dos Búzios, Dioni Azevedo do Nascimento.

“Já vai completar um ano que estamos sem água, vivendo à base de carro-pipa. E o pior é que nós ainda fomos surpreendidos com contas altíssimas, como se estivéssemos usufruindo o serviço”, acrescenta Dioni. Ela contou que chegou a procurar várias vezes o vice-presidente da ASEP, Heitor Barreira, mas não houve resposta às suas solicitações. Dioni formalizou, então, em conjunto com os membros de sua associação, uma queixa junto ao Ministério Público. "Apenas depois de recorrer à Justiça, o problema na região começou a ser resolvido. Metade de Búzios já conta com água potável. Apenas o centro ainda está sem abastecimento", complementa. O serviço de esgotos, que está sendo administrado pela Prolagos, também enfrenta problemas. O tratamento dos dejetos ainda é insuficiente para evitar danos ao meio ambiente, como a poluição das praias.

“A falta de água está afastando e prejudicando os turistas que costumam visitar a região. Além disso, cerca de 10 mil moradores continuam a ser afetados diretamente pela escassez ”, segundo Dioni. Ela afirmou, ainda, que a situação também era ruim quando a administração do serviço pertencia ao poder público. “Mas ao menos não recebíamos a conta para pagar pelo que não estávamos usando”, finaliza.

Abusos nas tarifas de baixa renda

O balanço das privatizações demonstrou que a população de baixa renda é a que mais sai perdendo com a atuação das empresas privadas, que não utilizam os subsídios cruzados. Essa política engloba uma tarifa diferenciada e até a isenção do ICMS para usuários que consomem menos água ou que tenham renda familiar insuficiente. Entretanto, os critérios para receber esse benefício variam de acordo com cada contrato de concessão e raramente são informados de forma clara ao consumidor.

Por não ter uma regra única a respeito, alguns abusos são observados. A tarifa social da Prolagos pelo consumo de 15 m3 é de R$ 18,90, enquanto a empresa Águas do Paraíba cobra R$ 13,23 pelo mesmo volume. Mas não são só as empresas privatizadas que cometem excessos. No caso da Sanepar (Paraná), que é uma empresa pública, mas com participação da iniciativa privada, seus usuários somente têm direito ao benefício se consumirem até 10 m3 de água por mês. São necessários no mínimo 15 m3 por mês para satisfazer as necessidades básicas de higiene e consumo de uma família com quatro pessoas.

Em São Paulo, para conceder a tarifa residencial de baixa renda, a Sabesp instituiu uma série de exigências. Entre elas, os usuários devem ter renda de até três salários mínimos ou estar desempregados por tempo máximo de 12 meses, com último salário na mesma faixa.

Há medidas fundamentais a serem colocadas em prática para que todos tenham acesso aos serviços, como planos para o parcelamento de débitos nos casos em que o consumidor estiver desempregado ou doente, por exemplo. No Paraná, os consumidores da Sanepar que estão desempregados – com renda familiar de até um salário mínimo e que não ultrapassam o limite de consumo de 15 m3 – ficam temporariamente isentos do pagamento de água. Infelizmente, esse é um exemplo isolado na história da privatização no país.

Escassez de água no mundo

Uma possível crise pela falta de água potável não é descartada por especialistas. Algumas instituições internacionais alertam para o fato de que esse será um dos motivos de guerras entre as nações no século XXI. Tudo pelo controle de rios e mananciais, cujo potencial hídrico está cada vez mais escasso devido ao crescimento populacional, ao desperdício, à contaminação e ao seu crescente uso na agricultura para a produção de alimentos.

Ao todo, pelo menos vinte países sofrem atualmente com a escassez de água. Entre eles estão Egito, Kuwait, Arábia Saudita, Israel, Argélia e Bélgica. No Brasil, o sinal de alerta já chegou a alguns estados, como Pernambuco, Alagoas, Paraíba, Sergipe, Rio Grande do Norte e o Distrito Federal.

Cartilhas orientam consumidores

O Idec está lançando neste mês de setembro a primeira de uma série de cartilhas sobre serviços públicos, com informações e orientação aos consumidores, especialmente os de baixa renda. A primeira cartilha, com 20 páginas, explica o que são os serviços públicos e a privatização e quais os direitos dos consumidores. As próximas vão ensinar a controlar as contas de luz, água e telefone, a defender-se coletivamente e a usar os serviços com segurança e sem desperdício.

Os recursos para a produção das cartilhas são provenientes do Fundo de Direitos Difusos da Secretaria de Direito Econômico do Ministério da Justiça. O Idec as publica como parte do convênio assinado com o Bid - Banco Interamericano de Desenvolvimento, para a avaliação dos serviços prestados pelas empresas privatizadas de serviços públicos e para a orientação dos consumidores. A distribuição, gratuita, será feita pelo Idec e por organizações civis de defesa do con-sumidor em várias regiões do País.

A conta do desperdício

Além de evitar que a escassez de água chegue a níveis alarmantes como a que resultou no rodízio em São Paulo, economizar água pode significar muito para o seu bolso. Nós fizemos um cálculo comparativo entre as tarifas cobradas nas cidades do Rio, Curitiba e São Paulo e descobrimos que podem ocorrer algumas diferenças significativas de preço. Por exemplo, se em vez de gastar 15 m3 de água por mês, você consumir 1 m3 (1.000 litros) a mais terá de pagar, em alguns casos, mais do que o dobro pelo excesso que está consumindo. Isso acontece porque essa pequena diferença de mil litros pode fazer com que você se encaixe numa faixa de consumo mais cara. Entre os exemplos abaixo, apenas a Sanepar – apesar de ter a tarifa mais alta – tomou alguma medida no sentido de preservar o consumidor deste problema. Os valores citados abaixo incluem apenas o custo do fornecimento de água, (provavelmente você pagará o dobro para ter acesso ao serviço de esgoto). Veja as comparações:

CEDAE (Rio de Janeiro)

Agora, verifique quantos litros você pode economizar se disser não ao desperdício. Se apenas metade da população do Brasil abastecida por serviço de água seguisse o mesmo caminho, os valores poderiam ser multiplicados por mais de 60 milhões.

2 Lavar louça com a torneira meio aberta durante 15 minutos equivale a 243 litros de água. Você gastaria apenas 20 litros se observasse algumas regras básicas de economia:

2 Lavar o carro por trinta minutos com uma mangueira razoavelmente aberta equivale a 216 litros de água. Para chegar a 40 litros, lave o carro apenas uma vez por mês usando um balde de 10 litros para molhar, ensaboar e, posteriormente, enxaguar seu veículo.

2 Tomar banho em um chuveiro elétrico por 15 minutos com o registro um pouco aberto resulta num gasto de 144 litros. Esse consumo cai para 48 litros se você fechar o registro enquanto se ensaboa e diminuir o tempo do seu banho para cinco minutos.

2 Regar jardins e plantas durante 10 minutos significa um gasto de 186 litros. Você poderia economizar 96 litros se tomasse certos cuidados: