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Direitos do Consumidor

Por uma agenda do cidadão e do consumidor brasileiro

14 Set 2015 - Por Carlos Thadeu de Oliveira*

Em vez de negociar com os direitos do cidadão e do consumidor, existe uma agenda concreta e exequível a ser perseguida para melhorar a vida de todos os brasileiros

No ano em que comemoramos 25 anos de promulgação do Código de Defesa do Consumidor constatamos, com pesar, que o Brasil passa por difícil momento tanto na economia como na política. O pior é que a resposta que a classe política tem dado a essas questões não parece atender se não a interesses partidários ou de facções, seja para arrancar concessões de um governo federal fragilizado, seja para prolongar a campanha eleitoral encerrada ano passado, seja para conquistar aliados no Parlamento.
 
Temas e assuntos estão sendo colocados na agenda ou pauta de votações – e às vezes delas retirados – como que num balão de ensaio, sem consequências práticas. É verdade que, muitas vezes, para nossa tranquilidade, como a nefasta ideia de cobrança pelo uso do SUS, ventilada semanas atrás. Para ficar apenas no plano da assistência à saúde, pouco mais atrás, a mídia noticiou a pressão das operadoras de planos de saúde sobre o Executivo coma finalidade de desregular o setor, ou melhor, o pouco do setor que ainda é regulado pela Agência Nacional de saúde Suplementar (ANS), a saber, os planos individuais e familiares (cerca de 20% apenas do total). O afastamento dessas propostas alivia, mas seu simples surgimento preocupa aqueles que zelam pelos direitos de cidadania e, especialmente, os do consumidor.
Em vez de se perderem nas chantagens e casuísmos, o que os três poderes, em todos os níveis de governo, poderiam oferecer ao cidadão-consumidor? Há uma extensa lista de problemas que afligem o consumidor brasileiro e que poderia ser enfrentada.
 
A celeridade em julgar assuntos pendentes há décadas, para os quais já há jurisprudência favorável aos consumidores nos tribunais superiores seria um deles. Notadamente os casos da apropriação indevida por parte dos bancos de correções da poupança dos brasileiros por ocasião dos diversos planos econômicos. O assunto está parado no Supremo Tribunal Federal.
O direito a uma boa assistência à saúde dispensa argumentos. Mas a falta de recursos do SUS – mesmo diante de uma dívida gigantesca das operadoras privadas para com o sistema público –, bem como a necessidade de regular os reajustes de 80% dos planos de saúde (os coletivos) parece passar longe dos homens públicos, a maioria dos quais possui planos de primeira linha.
 
A modicidade e a justiça tarifária em serviços tão essenciais como a energia elétrica, cujos aumentos infindáveis e exagerados, além de oprimir os orçamentos domésticos, pressionam a inflação, também poderiam ser o foco de discussões sérias, inclusive porque a escassez hídrica tem reflexos em outras tarifas, como as de saneamento básico, além de denotar a necessidade urgente de diversificarmos a matriz energética mais rapidamente. Note-se que não apenas o nível federal deve enfrentar essas questões: governos estaduais mordem generosa fatia do ICMS arrecadado nas tarifas desses serviços.
 
Elaborar leis e regulamentar as já existentes em assuntos como direitos digitais (Marco Civil da Internet) e proteção de dados e privacidade (existe um anteprojeto de lei do Executivo sobre o assunto) também deveria estar, em tempos de espionagem generalizada e “big data”, na lista de autoridades preocupadas em preservar os direitos do consumidor a uma internet livre e plural e a uma preservação rigorosa da privacidade de seus dados.

Finalmente, enfrentar o problema de alimentos indutores de doenças crônicas não transmissíveis poderia compor uma agenda positiva do consumidor-cidadão. Não apenas a rotulagem mais ostensiva, como a redução compulsória de determinados nutrientes prejudiciais em níveis mais elevados – sódio, açúcar e gorduras – ou sua total proibição – caso da gordura trans – seriam medidas efetivas para evitar milhões de mortes e graus altíssimos de morbidade.
Em vez de negociar com os direitos do cidadão e do consumidor, existe uma agenda concreta e exequível a ser perseguida pelos que são responsáveis por melhorar a vida de todos os brasileiros e brasileiras.
 
*gerente técnico e de comunicação do Idec

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