O Idec participou ontem (17) de uma audiência pública no Senado que discutiu a legalidade da norma da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) que autoriza a venda de passagens aéreas sem franquia para despachar bagagem. 

 

A regra está prevista na Resolução nº 400/2016, que entrou em vigor em março deste ano. Ela chegou a ser suspensa por uma decisão judicial, mas esta foi cassada no fim de abril por outra decisão da Justiça Federal do Ceará. Assim, a regra está em vigor neste momento.

 

Durante a audiência, realizada pela Comissão Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC), o advogado Igor Britto representou o Idec e entregou aos senadores um manifesto em apoio ao  Decreto Legislativo nº 89/2016, que determina a exclusão do artigo da norma da Anac que trata do fim da franquia de bagagem despachada. 

 

O manifesto foi assinado pelo Idec e por outras organizações da sociedade civil, como a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), o Instituto Brasileiro de Política e Defesa do Consumidor (Brasilcon), Ministério Público do Consumidor, entre outras, o que demonstra que diferentes especialistas e organizações estão de acordo quanto à ilegalidade da nova regra. 

 

Britto destacou em sua fala na audiência que o fim da franquia de bagagem despachada é incompatível com o Código de Defesa do Consumidor (CDC), assim como com o dever de evitar ameaça aos direitos tão duramente conquistados pelos consumidores brasileiros. 

 

Assim, o advogado sugeriu que a Anac suspenda espontaneamente a regra, a fim de vedar esse retrocesso nos direitos dos consumidores, e destacou o nítido apoio dos senadores da comissão à volta da franquia de bagagem.  

 

De acordo com Britto, a audiência pública contribuiu muito para o convencimento dos senadores presentes - Ataídes Oliveira (PSDB/TO), presidente da mesa, Humberto Costa (PT/PE) e Jorge Vianna (PT/AC) -, que sugeriram um requerimento com urgência para que o decreto legislativo sobre o tema seja pautado na Câmara dos Deputados.