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Internet 26 Jun 2017

Idec critica PL das Teles em audiência sobre banda larga no Senado

Instituto também afirma que, desde 2015, houve uma profunda desarticulação das políticas públicas de internet fixa no Brasil 


Nesta terça-feira (27), o Idec participa de uma audiência pública na Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT) que irá discutir as políticas de acesso à banda larga fixa Brasil.
 
Para o Instituto, que é a única organização da sociedade civil a participar da audiência, o assunto é importante devido à profunda desarticulação das políticas públicas sobre o tema no País, desde 2015.
 
Além dessa crítica geral, o Idec pretende chamar a atenção para as irregularidades propostas no Projeto de Lei da Câmara (PLC) nº 79/2016, chamado de PL das Teles, que reforma a Lei Geral de Telecomunicações, e afeta também o acesso à banda larga.
 
“De acordo com diversas investigações do Tribunal de Contas da União [TCU], o PLC pode diminuir os investimentos em regiões mais pobres do país e descalibrar as metas de universalização dos serviços de telecomunicações”, afirma Rafael Zanatta, advogado e pesquisador do Instituto.
 
O PL das Teles vem sendo alvo de uma série de críticas devido à sua passagem relâmpago pelo Senado, sem votação em plenário. Para o Idec, o conteúdo do projeto viola o interesse público ao permitir a transferência de patrimônio público da União avaliado em quase R$ 100 bilhões, conforme informações do TCU.
 
Além disso, o PLC altera o atual sistema de concessão de telecomunicações para o de mera autorização, tornando mais frouxas as regras para as empresas do setor em relação à metas de qualidade e tarifas.
 
Inclusão digital
 
Na audiência pública, o Idec também vai defender uma análise entre as políticas de investimento em internet fixa com o Programa Banda Larga nas Escolas.
 
“Entendemos que é preciso uma reavaliação dos sistemas de governança dessas políticas para que elas se comuniquem e promovam inclusão digital com preços acessíveis aos consumidores”, conclui o pesquisador.

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