Nesta terça-feira (27), o Idec participa de uma audiência pública na Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT) que irá discutir as políticas de acesso à banda larga fixa Brasil.

 

Para o Instituto, que é a única organização da sociedade civil a participar da audiência, o assunto é importante devido à profunda desarticulação das políticas públicas sobre o tema no País, desde 2015.

 

Além dessa crítica geral, o Idec pretende chamar a atenção para as irregularidades propostas no Projeto de Lei da Câmara (PLC) nº 79/2016, chamado de PL das Teles, que reforma a Lei Geral de Telecomunicações, e afeta também o acesso à banda larga.

 

“De acordo com diversas investigações do Tribunal de Contas da União [TCU], o PLC pode diminuir os investimentos em regiões mais pobres do país e descalibrar as metas de universalização dos serviços de telecomunicações”, afirma Rafael Zanatta, advogado e pesquisador do Instituto.

 

O PL das Teles vem sendo alvo de uma série de críticas devido à sua passagem relâmpago pelo Senado, sem votação em plenário. Para o Idec, o conteúdo do projeto viola o interesse público ao permitir a transferência de patrimônio público da União avaliado em quase R$ 100 bilhões, conforme informações do TCU.

 

Além disso, o PLC altera o atual sistema de concessão de telecomunicações para o de mera autorização, tornando mais frouxas as regras para as empresas do setor em relação à metas de qualidade e tarifas.

 

Inclusão digital

 

Na audiência pública, o Idec também vai defender uma análise entre as políticas de investimento em internet fixa com o Programa Banda Larga nas Escolas.

 

“Entendemos que é preciso uma reavaliação dos sistemas de governança dessas políticas para que elas se comuniquem e promovam inclusão digital com preços acessíveis aos consumidores”, conclui o pesquisador.