O Idec participou de um estudo da  ONU sobre como anda o cenário mundial quando se fala em proteção de dados pessoais na internet. A publicação online A Regulação de Proteção e Fluxo Internacional de Dados: Implicações para o Comércio e o Desenvolvimento, disponível aqui, em inglês, contou com a colaboração do advogado e pesquisador do Idec Rafael Zanatta  para o capítulo sobre o caso brasileiro. 

 

Publicado em 19 de abril, o livro é resultado de um estudo técnico colaborativo da Conferência das Nações Unidas sobre o Comércio e Desenvolvimento (UNCTAD), promovido pela ONU. “O Idec, como uma das mais antigas e respeitadas ONGs do Brasil, foi convidado a analisar o cenário brasileiro da perspectiva da sociedade civil, apontando as fragilidades do governo e as tentativas empresariais de bloquear novas leis de proteção aos direitos coletivos”, afirma Zanatta. 

 

Caso Brasileiro

 

E o caso brasileiro não é dos melhores, segundo o Zanatta. O pesquisador diz que, apesar dos avanços do Marco Civil da Internet (lei federal 12.965/2014) e do decreto federal sobre comércio eletrônico o Brasil está perdendo a oportunidade de criar uma agência dedicada especificamente à proteção de dados pessoais e colaborar internacionalmente com melhores regulações, execução de regras e proteção de direitos coletivos. 

 

"A proteção de dados pessoais não é apenas uma questão de consumo, mas uma arena regulatória específica dos direitos digitais. Executivo e Legislativo precisam unir forças para aprovar o projeto de lei que já foi discutido exaustivamente nos últimos seis anos no Brasil", afirma Zanatta.  

 

Cenário mundial

 

O estudo mostra que o cenário global também está longe do ideal. O livro diz que a ausência de harmonia e colaboração internacional para a proteção de dados pessoais afeta a economia digital, o comércio eletrônico e os direitos fundamentais dos cidadãos e consumidores no mundo todo. Além do Brasil, outros 59 países em desenvolvimento não possuem uma legislação adequada para proteção de dados pessoais, segundo a UNCTAD.

 

O relatório ainda analisa a dificuldade dos países em desenvolvimento, como é o caso do Brasil,  em criar e aprovar legislações específicas para o setor.  Dentre os desafios nesses países, também está os altos custos para a implementação de novas regras de proteção de dados  e falta de conhecimento e cooperação entre setores públicos e privados.