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30/12/2016

Anatel prorroga pela terceira vez contratos de concessão de teles

Fonte: G1

Atuais contratos continuam valendo por mais 180 dias. Governo ainda não publicou decreto com novas regras que devem ser seguidas pelas concessionárias.
 
A agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) prorrogou, pela terceira vez, a vigência dos atuais contratos de concessão das concessionárias de telefonia fixa. Essa decisão trata dos contratos de concessão das empresas Oi, Vivo, Sercomtel, Algar e Embratel.
 
Com isso, os atuais contratos continuarão em vigor por mais 180 dias. Para elaborar os novos contratos, a Anatel precisa considerar os termos do Plano Geral de Metas de Universalização (PGMU), aprovado no dia 15 de dezembro.
 
A assinatura dos novos contratos do período de 2016 a 2020 estava prevista inicialmente para 31 de dezembro de 2015, mas houve um primeiro adiamento da data para 30 de abril, seguido de outro para 31 de dezembro deste ano.
 
Apesar de ter sido aprovado pela Anatel, o novo PGMU ainda não começou a vigorar porque não foi publicado como decreto presidencial. O PGMU contém regras que devem ser seguidas pelas concessionárias, entre elas as obrigações de instalação de telefone público.
 
O novo plano, aprovado no dia 15 de dezembro, só obriga as concessionárias a manterem um orelhão por localidade, cidade ou vila com mais de 100 habitantes.
 
A manutenção de orelhões, que segundo as empresas custam muito e são pouco usados, é uma das principais reclamações das empresas sobre as exigências impostas nos contratos de concessão de telefonia.
 
Para começar a vigorar, o PGMU precisa ser validado pelo Ministério de Ciência, Tecnologia, Inovação e Comunicações e depois ser publicado como decreto presidencial.
 
Mudanças no setor
 
Até que a nova LGT seja sancionada pelo presidente Michel Temer, as concessionárias de telefonia fixa ainda estão sujeitas às exigências do PGMU. A legislação permitirá que as concessionárias mudem seus contratos de concessão para autorização, que tem menos exigências e não está sujeita às regras do PGMU, como a instalação de orelhões.
 
Para mudar o regime do contrato, no entanto, as empresas serão obrigadas a fazer investimentos em banda larga.
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