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27/11/2016

Empresas desrespeitam proibição de franquia em banda larga fixa

Fonte: O Globo

Levantamento do Idec mostra que falta clareza nas ofertas e nos contratos
 
As principais prestadoras de serviço de banda larga fixa descumprem a decisão da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), que proibiu a existência de franquia de dados na internet fixa e criou regras para garantir informação clara sobre os planos para o consumidor. A relutância das empresas em cumprir a determinação da agência reguladora foi identificada em pesquisa realizada pelo Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) em ofertas on-line, contratos e regulamentos de planos de conexão à internet fixa de Oi, Net, Vivo e TIM. Esta última foi a empresa que obteve melhor resultado entre as quatro pesquisadas.
 
— A estratégia parece ser continuar adotando esse modelo de precificação do acesso nos contratos, mesmo que a população brasileira tenha protestado e a agência tenha proibido qualquer prática comercial relacionada à adoção de franquias — queixa-se Rafael Zanatta, pesquisador em telecomunicações do Idec.
 
Em abril, a Anatel proibiu, por prazo indeterminado, o bloqueio à conexão, redução da velocidade ou cobrança de tráfego adicional ao usuário que consumisse toda a franquia de dados, estivessem previstos ou não no contrato.
 
— Queremos que as empresas retirem dos seus contratos qualquer cláusula relacionada à franquia até que a Anatel tenha um posicionamento final sobre a questão — diz Zanatta.
 
Audiência pública discute a regra
 
A agência realiza, até 11 de dezembro, uma consulta pública sobre a franquia que antecede a análise de impacto regulatório e a resolução sobre o serviço de conexão à internet. Até a decisão definitiva sobre a prática de franquias, explica a Anatel, as prestadoras continuam proibidas de restringir o acesso à banda larga após o consumo da franquia e de cobrar excedente para o uso do pacote de dados.
 
Neste cenário, a pesquisa avaliou se havia informações claras sobre as características dos planos de internet, incluindo velocidade contratada, tipo de conexão, necessidade ou não de compra de modem; se foi dado destaque à existência de franquia de dados nos textos de oferta, assim como nas cláusulas contratuais; além da clareza da linguagem usada no documento.
 
O estudo apontou irregularidades nas ofertas on-line dos serviços de conexão à internet e falta de clareza no contrato, que induziam o consumidor a erro. Zanatta explica que cláusulas restritivas de direito, como as que impõem franquia mensal de consumo, não aparecem em destaque e são até mesmo ocultadas nas ofertas e campanhas publicitárias, em clara violação ao Código de Defesa do Consumidor (CDC).
 
A NET, por exemplo, não oculta a existência da franquia, mas não informa com clareza sobre velocidade ou limite de dados que o usuário pode baixar. Já Vivo e Oi, segundo o levantamento do Idec, ocultam as informações sobre as franquias em seus sites, fazendo com que o consumidor tenha que acessar duas ou três páginas distintas para encontrar uma nota sobre a existência de limitações nos contratos, prática que é considerada ilegal. No site da Oi, não há detalhamento das ofertas e o consumidor ainda é induzido a comprar combos, que incluem TV a cabo e telefonia fixa. Apenas a TIM não comete nenhum deslize, segundo o estudo, por não adotar as franquias de dados em sua banda larga fixa. A empresa também teve avaliação satisfatória quanto ao direito à informação.
 
— O consumidor não pode ser enganado. Não pode contratar um serviço de conexão de internet com uma cláusula escondida. Se na oferta não há menção de franquias, não pode haver no contrato — diz o pesquisador.
 
Diante do resultado, a Net afirma não reduzir velocidade de banda larga fixa, nem comercializar franquia adicional de consumo. Já a Oi diz que todos os valores das franquias de banda larga fixa, bem como o contrato atualizado, estão disponíveis no site. A Vivo afirma atender a decisão da Anatel. E a TIM diz prezar pela liberdade de navegação de seus clientes de internet fixa.
 
Com um plano de banda larga móvel e outro de fixa, André Luiz Costa costuma ter dor de cabeça com o acesso pelo celular.
 
— Em casa, meu pacote de internet é ilimitado.
 
Zannata acredita que empresas que investem em infraestrutura física conseguem oferecer a chamada “internet livre”:
 
— A limitação é da infraestrutura que dá suporte à internet, e não da internet em si.
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