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?Acordo de vontades entre as partes, com o fim de adquirir, resguardar, transferir, modificar, conservar ou extinguir direitos.? Essa é uma das definições do dicionário Houaiss para o termo ?contrato?. Quando se trata de cartões de crédito, a parte de ?extinguir direitos? se aplica bem, como verificou uma pesquisa do Idec com 14 empresas emissoras. A análise das cláusulas contratuais constata que inúmeras delas ferem o Código de Defesa do Consumidor (CDC), atribuindo vantagem excessiva às empresas em detrimento do usuário
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Hélio da Silva - professor universitárioLei de Acesso à Informação traz mais transparência e controle social para sociedade brasileira
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