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Revista nº199 - Junho 2015
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Marco Civil sob ataque

FALSA INCLUSÃO DIGITAL

O projeto do Facebook já vem sendo implementado em alguns países em desenvolvimento da África, Ásia e América Latina. Com base no que vem sendo feito nesses locais, sabe-se que o internet.org envolve um acordo com o governo do país e uma ou mais operadoras de telefonia móvel para oferecer à população de baixa renda, principalmente, acesso "gratuito" (sem descontar da franquia de dados) à própria rede social e a alguns sites eaplicativos parceiros.

A essa oferta de aplicativos gratuitos é dado o nome de zero rating (franquia zero), que também pode ser chamada de "franquia patrocinada", pois, em geral, o provedor do aplicativo paga às operadoras o tempo de conexão para acessar as páginas preestabelecidas. "No caso do internet.org, não está claro se é assim que funciona. De qualquer maneira, alguém tem de pagar a conta, e isso o Facebook ainda não explicou", comenta Gonzalez.

Para ativistas e pesquisadores sobre internet, o problema começa aí: como as operadoras vão mandar a conta para o provedor de acesso se o Marco Civil da Internet não permite que as empresas de telecomunicação que atuam como provedores de acesso e guardam registros de conexão como número do IP, data e hora em que o usuário se conectou armazenem também os dados de navegação (hora em que cada aplicativo ou site foi acessado)? "A não ser que se rasgue o Marco Civil, as operadoras não teriam como saber o que cada usuário acessou para poder cobrar o Facebook", afirmou o sociólogo e militante pela inclusão digital Sérgio Amadeu no debate Facebook.org.br?, realizado no início de maio pelo Coletivo Digital.

O zero rating fere ainda os artigos 3º e 9º do Marco Civil, que garantem a neutralidade da rede, princípio segundo o qual todos os conteúdos que circulam na internet devem ser tratados da mesma forma. Ao oferecer acesso a determinados aplicativos, algumas empresas são privilegiadas, e aquelas que não têm poder econômico para oferecer acesso gratuito são excluídas do mercado. "Esse projeto é perigoso porque fragmenta a internet, fazendo com que os usuários não gozem da verdadeira rede e não possam partilhar informações sem interferência", opina Luca Belli, pesquisador do Centro de Tecnologia e Sociedade da Fundação Getúlio Vargas do Rio de Janeiro (FGV-Rio).

A privacidade dos internautas é outra preocupação. Afinal, se Zuckerberg está interessado em conectar os dois terços da população mundial que não têm acesso à internet é porque isso afeta os negócios do Facebook. "Os consumidores não pagam com dinheiro, mas com os seus dados pessoais, que são coletados, armazenados e vendidos a agências de publicidade. Falar que oferece serviços gratuitos é uma falácia", diz Belli. "A ausência de uma lei de proteção de dados agrava o problema e faz com que os usuários dos serviços disponibilizados pelo internet.org fiquem vulneráveis aos interesses comerciais dessa plataforma", reforça a pesquisadora do Idec.

Embora concordem com o diagnóstico de que há um grande déficit na qualidade e na extensão do acesso à internet fixa e móvel, especialistas não acreditam que o internet.org seja o melhor caminho para a inclusão digital, que é um problema de política pública. "O Brasil precisa investir em infraestrutura, colocar fibra ótica em todo o país e baixar o preço das franquias, o que exige planejamento do governo", defende a advogada Veridiana Alimonti, membro do conselho diretor do Intervozes, ONG que luta pelo direito à comunicação.
 

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Experiências limitadas no Brasil e no mundo

Índia, Filipinas, Gana, Zâmbia, Panamá e Colômbia estão entre os países que já são parceiros do Facebook no projeto internet.org. Na Índia, entretanto, várias empresas de comércio eletrônico e desenvolvedoras de conteúdo desistiram do projeto por violar princípios de neutralidade da rede. Na Colômbia, os usuários podem navegar na maior rede social do planeta e em mais 31 sites, mas os ativistas não conseguem acesso ao texto do acordo para saber os detalhes do serviço. Nas Filipinas, o "acesso à internet" limita-se ao Facebook.

No Brasil, o Facebook já promove, desde março, o projeto Facebook na comunidade em Heliópolis, bairro da perifieria de São Paulo (SP). A iniciativa é feita em parceria com a associação de moradores local (Unas) e não tem relação com o internet.org. Por meio dela, professores mostram a comerciantes locais como tirar proveito das ferramentas da rede social. "Ensinamos conceitos de marketing digital, criação de páginas e como se relacionar com os clientes", comenta Ninize do Nascimento, coordenadora do projeto na Unas. "O Zuckerberg postou [no próprio Facebook] que tem vontade de aumentar essa parceria e oferecer acesso wi-fi em Heliópolis, mas por enquanto não há nada definido", conta Jorge Lisauskas, da comunicação da Unas.

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