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No próximo dia 10/11/2005, será realizado, no Supremo Tribunal Federal, em Brasília, o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIn) nº 2591 (veja histórico), promovida pela Confederação Nacional do Sistema Financeiro (Consif), que tem como objetivo excluir as relações dos bancos e das seguradoras com os seus clientes da aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC, Lei 8.078/90).
A Consif alega que o CDC teria invadido competência própria de lei complementar ao estipular que suas regras se aplicam às instituições financeiras, além do fato de que não ocorreria, nas relações jurídicas travadas entre os consumidores, de um lado, e os bancos e seguradoras, de outro, remuneração direta: estas empresas seriam apenas intermediárias.
O Idec, e diversas outras entidades civis, repudia tal argumentação e promove uma campanha pedindo o total rechaçamento da referida ação ajuizada. Participe da iniciativa enviando uma carta aos ministros do STF.
O Instituto ainda conclama as associações civis em geral e todos os consumidores brasileiros a divulgarem e comparecerem a esse importante julgamento, dando seu apoio a uma das leis mais importantes do Brasil, que é o CDC. |
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