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A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) divulgou em 15 de dezembro as regras do Acesso Individual Classe Especial (AICE). Após mais de três anos de estudos - conforme a própria agência noticiou - o que temos é um plano que não traz grandes vantagens ao consumidor, a não ser que a pessoa não use o telefone (o que, convenhamos, contraria a própria finalidade do serviço telefônico).
Quais são as regras do AICE?
Segundo a Anatel, para aderir ao AICE o consumidor deverá pagar uma assinatura mensal de R$ 16,50 sem impostos (em São Paulo, aproximadamente R$ 22,00 com impostos). Nesse plano, o consumidor pagará a mesma tarifa de ligação local dos demais planos, com acréscimo de um valor equivalente a 2 minutos de conversação a cada ligação, chamado de taxa de atendimento (em São Paulo, R$ 0,19186 com impostos). Além disso, mesmo pagando a assinatura não há franquia de pulsos (100 pulsos, equivalente a 200 minutos de conversação), que existe na linha normal de telefone fixo. Por fim, o telefone será pré-pago, ou seja, o consumidor terá que primeiro pagar para depois usufruir o serviço. As tarifas reduzidas nas madrugadas e finais de semana não se aplicam a esse plano.
Por que não é vantajoso para o consumidor?
O AICE será vantajoso para o consumidor se servir apenas para receber ligações ou se o consumidor falar muito pouco.
Caso o consumidor consuma o equivalente à franquia embutida na assinatura do plano telefônico básico, gastará R$ 19,186 com impostos (equivalente a 200 minutos de conversação em São Paulo). Somando esse valor ao da assinatura temos que, para o consumidor do AICE ter serviço equivalente ao que tem o serviço normal de telefonia básica, terá que pagar mais de R$ 41,00 (mais a taxa de atendimento de cada ligação), enquanto o assinante do plano básico paga em torno de R$38,00. Isso sem que contar que no AICE não há o benefício de horários reduzidos (de segunda a sexta-feira, entre 0h e 6h, aos sábados depois das 14h, e o dia inteiro aos domingos e feriados).
Além disso, o preço da habilitação do AICE será o mesmo da habilitação do plano básico. O consumidor que quiser trocar o seu plano básico pelo AICE terá que pagar essa taxa, de aproximadamente R$ 80,00. E a concessionária sequer é obrigada a parcelar esse valor.
Adeus à universalização...
A criação de planos alternativos como o AICE ou o telefone social do Ministério das Comunicações tem - ou pelo menos deveria ter - como objetivo promover a universalização da telefonia fixa no Brasil, prometida desde a privatização do sistema Telebrás, há mais de 7 anos. Isso porque, embora tenham aumentado as linhas telefônicas disponíveis no mercado, os altos custos de manutenção de sua manutenção - aproximadamente 40 reais de assinatura básica por mês, pelo menos - têm impedido que parcela significante da população acesse esse serviço. Cinco anos atrás, eram 40 milhões de linhas fixas de telefone e 20 milhões de telefones celulares; hoje as linhas fixas diminuíram para 38 milhões, e os celulares contabilizam mais de 81 milhões de linhas, quase 90% delas pré-pagas. O celular pré-pago está substituindo o telefone fixo, por não ter assinatura básica, mas há um detalhe: a ligação é muito mais cara.
O Idec entende que criar um plano para baixa renda, mantendo a assinatura básica (com um preço ainda alto, ressalte-se) e, pior, restringindo-o a uma parcela da população, não é a solução do problema da universalização. Continuará existindo uma massa de excluídos e permanecerá a ilegalidade que reside na cobrança da assinatura básica. |
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