| |
As duas entidades se mantêm nas últimas posições em avaliação realizada pelo Idec que analisou sete agências e órgãos reguladores do país
A exemplo dos anos de 2003 e de 2004, o Banco Central e a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) continuam com o pior desempenho nos quesitos Transparência e Efetividade. O resultado integra a avaliação concluída pelo Idec e divulgada nesta terça-feira, dia 7, em evento comemorativo aos 15 anos de vigência do Código de Defesa do Consumidor (CDC): "Quem defende o consumidor?", realizado no Salão Nobre da Fundação Getúlio Vargas, em São Paulo.
"Avaliação do Idec sobre as agências e órgãos públicos" foi o tema da apresentação de Marcos Pó, coordenador executivo do Idec e responsável pelo estudo. O assunto fez parte do painel "A experiência dos consumidores nas áreas reguladas".
Foram avaliados sete agências e órgãos reguladores: Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (Inmetro), Banco Central (BC) e Secretaria de Defesa Agropecuária (SDA).
A avaliação foi dividida em dois itens principais, que englobam mais de 30 subitens:
1. Transparência e Configuração Institucional: aspectos institucionais importantes para os consumidores e para a sociedade em geral.
1.1. Existência de canais institucionalizados e condições para a participação dos consumidores: verificação das instâncias e mecanismos que permitam ao consumidor participar e acompanhar as ações e decisões dos órgãos.
1.2. Transparência de atos, procedimentos e processos decisórios: acesso aos documentos que permitam aos consumidores e quaisquer cidadãos acompanhar as propostas de regulamentação e as posições dos outros envolvidos.
1.3. Acesso à informação e resultados da ação dos órgãos: possibilidade de acompanhamento dos impactos e resultados que a atuação dos órgãos causa nas empresas e nos consumidores.
1.4. Divulgação do órgão e mecanismos de contatos para os consumidores: verificação de como o órgão dá publicidade sobre a sua existência e dos mecanismos disponíveis para o consumidor acessá-lo.
2. Efetividade na atuação: atuação do órgão em prol do consumidor por meio da emissão de regulamentação, pela fiscalização e pela repressão aos abusos e infrações cometidos.
Resultado
Assim como em 2003 e 2004, o Inmetro obteve a melhor avaliação, com 6,7 pontos, classificado como BOM. Também na mesma faixa está a Anvisa com 6,3 pontos.
O Inmetro tem mantido uma importante consistência na sua atuação, com fiscalização de produtos e valorização de atividades de informação e educação ao consumidor. Os testes com diversos produtos são também atividades de relevância. Por outro lado, o Idec entende que a certificação compulsória de produtos e serviços ainda deve ser ampliada para incluir itens cuja segurança é fundamental. A falta de um sistema de informação sobre acidentes de consumo dificulta uma avaliação e uma ação mais incisiva do instituto na proteção do consumidor.
A Anvisa tem assumido importantes questões do interesse do consumidor e desenvolvido programas para o cidadão/consumidor, além de ampliar espaços de participação e controle social, o que caracteriza uma postura positiva. Outra questão satisfatória é a discussão do fracionamento de medicamentos. Por outro lado, as posições contraditórias em temas polêmicos como transgênicos, drogas veterinárias e adiamento do regulamento de rotulagem nutricional depõem contra a agência. A atuação em relação à fiscalização tem se mostrado razoável, tendo auferido nota levemente superior à recebida na última edição desta pesquisa.
Na faixa de REGULAR encontram-se Aneel e Anatel, com as notas 5,8 e 4,6, respectivamente. Contribui significativamente para a Aneel a sua avaliação de Transparência. Ambas agências possuem baixa avaliação de Efetividade, o que diminui a sua nota final.
A Aneel oscilou entre benefícios e problemas. No lado dos benefícios estão: padronização do atendimento das concessionárias e pequenas melhorias em outros regulamentos. Mas, a agência precisa aperfeiçoar seu comportamento em relação ao consumidor, tratando de forma mais cuidadosa assuntos como tarifas e programa de baixa renda. Em relação aos indicadores de níveis de tensão, a Aneel mostrou-se complacente com as empresas ao permitir a flexibilização de prazos e a diminuição de possíveis multas. A nota final foi diminuída em meio ponto em relação à avaliação anterior, pois os principais problemas para o consumidor (preço e qualidade) ainda não tiveram encaminhamentos satisfatórios.
A atuação da Anatel em prol do consumidor continua deficiente. A repressão a abusos continua lenta e ineficaz, não ocorrendo o julgamento de procedimentos administrativos e a imposição de multas à empresas que cometem ilegalidades. Permanecem grandes os problemas enfrentados pelo consumidor no setor de telecomunicações, que vão desde a dificuldade de acesso até a sua má prestação de serviços, passando pela má qualidade do atendimento. A universalização da telefonia fixa permanece pendente. Os postos de atendimento não foram reabertos. Além disso, a própria agência fechou o seu call center por alguns dias no ano de 2005, alegando falta de verbas.
SDA/MAPA, ANS e Banco Central têm avaliações consideradas como RUIM para os consumidores. SDA/MAPA obteve a nota 3,5, ANS ficou com 3 e Banco Central com a pior: 2,9.
A SDA/MAPA evoluiu significativamente na Transparência graças à instalação de uma ouvidoria, mas ainda resta um grande caminho a percorrer nesse sentido. ANS e Banco Central continuam nas últimas posições, com notas baixas tanto em Transparência quanto em Efetividade.
A atuação da ANS na regulação do mercado de planos de saúde continua temerária e lesiva ao consumidor. A agência acabou por trazer mais transtornos e prejuízos ao consumidor do que benefícios efetivos ou aumento na proteção. Permanece a questão dos reajustes de planos antigos. Destaque para a omissão na regulação de planos coletivos, que tendem a dominar o mercado, e para a atuação desastrosa em situações de "quebra" de empresas.
Os problemas recorrentes que o consumidor enfrenta no relacionamento com os bancos, em parte decorrentes de regulamentos emitidos pelo Banco Central, assim como o posicionamento do mesmo na ADIn (ação direta de inconstitucionalidade) contra o CDC indica que o órgão ainda não assumiu a sua responsabilidade na proteção do consumidor.
Conclusões e recomendações do Idec
A avaliação do Idec sobre a atuação das agências e órgãos reguladores demonstra haver ainda um longo caminho a ser percorrido para que haja uma efetiva proteção ao consumidor brasileiro. Alguns pontos que necessitam ser aperfeiçoados são:
Participação: ainda é necessário dar mais espaço para a participação institucionalizada dos consumidores e da sociedade em geral. A ausência de instâncias de debate e de fiscalização internas permite que as instituições ajam de forma ensimesmada, deixando de lado aspectos importantes para a sociedade. Essas instâncias permitiriam uma formulação de políticas e diretrizes de atuação mais abrangentes.
Melhorar a transparência das decisões e do processo decisório: os mecanismos de consultas públicas, quando existentes, são, no geral, incipientes. Os órgãos não dão acesso ao embasamento técnico das suas propostas e tampouco resposta sobre as contribuições enviadas. Isso torna o processo sem sentido. Uma exceção interessante é a Aneel, que vem seguidamente ampliando o seu processo de decisão;
Diminuir as dificuldades para o consumidor acompanhar e participar da regulação: é difícil para organizações da sociedade civil, como as de consumidores, conseguir dominar aspectos técnicos relevantes da enorme variedade de temas regulados pelas agências. O Projeto de Lei das agências que está no Congresso trata disso, no nosso entender, de forma interessante para o consumidor, mas as agências poderiam se antecipar ou buscar formas alternativas de difundir capacitação. Isso é fundamental para equilibrar os interesses da regulação entre consumidores, empresas e governo;
Ampliar a articulação das agências com os órgãos de defesa do consumidor e com o Sistema Nacional: esse é um aspecto fundamental para que a proteção do consumidor brasileiro seja ampliada. A falta de diálogo entre os diversos órgãos relacionados ao consumo prejudica um tratamento mais sistêmico dos problemas dos consumidores;
Ter diretrizes e prioridades voltadas para o consumidor na ação das instituições avaliadas: pudemos notar que, na maioria dos casos, o consumidor é apenas mais um elemento existente no mercado regulado. As instituições deveriam dar mais ênfase ao consumidor, considerando a sua vulnerabilidade reconhecida no CDC. É importante abrir canais para ouvir a demanda do consumidor. |
|
|
© Copyright 1996-2009 - Idec - Todos os direitos reservados 
