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Após participar do lançamento da consulta pública para a criação do marco regulatório da internet no Brasil, no último dia 29, o Idec analisa agora os tópicos propostos para encaminhar suas contribuições. A ênfase recairá sobre dois pontos fundamentais: a promoção e a garantia da privacidade dos usuários e a neutralidade das redes.
O Ministério da Justiça, responsável pela proposta de regulação da rede, lançou um blog (http://culturadigital.br/marcocivil), que ficará no ar durante 45 dias, contados a partir da abertura da consulta púbica. Nele, onde os internautas podem participar das discussões, manifestando suas ideias e trocando argumentos sobre o que deveria ser regulado e de que forma. Qualquer pessoa pode participar, não há necessidade de ser vinculada a nenhuma entidade.
Terminado esse prazo, o ministério vai recolher as contribuições e redigir um projeto de lei, que será levado novamente ao blog para mais 45 dias de comentários. A previsão é que a proposta seja finalizada para ser apresentada ao Congresso Nacional no início de 2010.
A proposta do governo trata de questões como a responsabilidade civil de provedores e usuários, a privacidade dos dados, a neutralidade da rede (vedação de discriminação ou filtragem de conteúdo, seja política, seja econômica, seja jurídica) e os direitos fundamentais do internauta, como a liberdade de expressão. Com isso, o governo federal espera estabelecer um conjunto de regras mínimas, mantendo a dinâmica da rede, como prevê o CGI (Comitê Gestor da Internet) no Brasil.
Posição do Idec
O Idec considera importante estabelecer princípios para a internet, tanto para que o acesso possa ser universalizado - inclusive, tornando o acesso à banda larga um direito fundamental - quanto para que o seu desenvolvimento no Brasil preserve os direitos e liberdades que precisam ser mantidos.
A garantia da privacidade dos usuários da internet é um dos pontos principais defendidos pelo Instituto, que leva em conta que o avanço das técnicas de armazenamento e transmissão de dados pode representar um risco a este direito fundamental garantido pela Constituição Federal de 1988. E essa ameaça à privacidade pode vir de governos ou de empresas que monitoram, armazenam e comercializam dados pessoais de usuários para lucrar em cima de suas práticas na rede.
O Idec entende que deva ser formulada e aprovada uma legislação infraconstitucional específica que garanta aos cidadãos e cidadãs o direito de determinar quando, como, por quanto tempo, sob que circunstâncias e para que fins seus dados pessoais poderão ser armazenados, processados, divulgados, agregados ou combinados a outros dados.
Outra questão prioritária para o Instituto é a neutralidade das redes, um dos direitos do consumidor que ganha relevância com o crescimento o uso da internet. Para isso, defende que o acesso a conteúdos e aplicações na internet seja universal e não-discriminatório, e que os operadores de redes e de serviços de internet garantam que os pacotes de informações - ou datagramas - transitem de forma isonômica nas redes, sem sofrer qualquer tipo de discriminação.
Preocupação com a privacidade
O tema privacidade na rede têm se tornado cada vez mais presente nos debates do Idec, que recentemente enviou carta ao CGI do Brasil propondo uma parceria. A partir de um termo de cooperação ou similar, seriam estabelecidos parâmetros para a garantia da privacidade dos usuários, a partir de pesquisas e ações. Os detalhes serão discutidos em uma reunião prevista para acontecer ainda neste mês.
A preocupação do Instituto diz respeito às possibilidades crescentes de violação à privacidade dos internautas. Com o desenvolvimento e massificação das novas tecnologias, em especial do uso dos protocolos TCP e IP, apesar da abertura de importantes perspectivas democráticas, criou-se um ambiente em que os administradores das redes e/ou os provedores têm acesso a uma série de informações a respeito do tráfego de dados dos usuários, através, por exemplo, de técnicas de leitura de cabeçalhos dos pacotes de dados.
Diante desse cenário, os relatos de abusos vêm se tornando freqüentes. São cada vez mais comuns relatos de consumidores que têm a sua privacidade violada e que buscam orientação nos serviços de atendimento do Idec sobre como proceder nesses casos. |
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