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O Estatuto da Criança e do Adolescente completa 20 anos hoje (13/7), mas, em vez de comemoração, a data reforça as reivindicações do Idec pela regulamentação da publicidade voltada ao público infantil.
O Instituto defende que as crianças sejam preservadas das artimanhas das propagandas principalmente quando os artigos promovidos são prejudiciais à saúde, como é o caso de alimentos pouco nutritivos e não saudáveis.
A criança é um ser humano em formação e por isso mais vulnerável às práticas desleais de marketing, tornando-se a principal vítima dos apelos publicitários. A preocupação com a publicidade de alimentos, além disso, é uma questão de saúde pública, já que sabe-se que os hábitos de alimentação se desenvolvem na infância, e que a probabilidade de uma criança com sobrepeso se tornar um adulto obeso é muito grande.
O ECA veta a publicidade direcionada aos pequenos, assim como o Código de Defesa do Consumidor, conforme expressa o artigo 37: "é proibida toda publicidade enganosa ou abusiva que (...) se aproveite da deficiência de julgamento e experiência da criança". No entanto, por falta de uma regulamentação sólida, tais instrumentos legais não são aplicados.
Recentemente, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) perdeu a oportunidade de chancelar a proteção aos pequenos contra o bombardeio de propagandas de alimentos com alto teor de açúcar, gorduras e sódio. A agência publicou uma resolução com restrições ao markerting desses produtos, mas, depois de anos de discussão, retrocedeu e deixou de fora os dispositivos que tratavam especificamente da comunicação dirigida às crianças.
O Idec segue pressionando para a retomada imediata das discussões para a criação de uma regulamentação específica sobre o assunto.
Restrições
Para garantir efetivamente a proteção dos pequenos, é importante estabelecer restrições à propaganda de alimentos não saudáveis. Entre os limites necessários, o Idec defende:
proibir esse tipo de publicidade entre 6 horas e 21 horas no rádio e na TV, e em qualquer horário em páginas da internet;
vetar qualquer tipo de propaganda desses alimentos nas escolas;
impedir que sejam incluídos brinquedos, jogos ou itens colecionáveis nas embalagens dos alimentos, bem como a utilização de celebridades ou personagens infantis em sua comercialização
Alimentos não saudáveis
Segundo a Anvisa, são considerados não saudáveis os alimentos que contém:
Açúcar: 15 g ou mais por 100 g do alimento ou 7,5 g por 100 ml;
Gorduras totais: 20 g ou mais por 100 g do alimento;
Gordura saturada: 5 g ou mais por 100 g do alimento, ou 2,5 g por 100 ml;
Gordura trans: 0,6 g ou mais por 100 g ou ml do alimento;
Sódio: 400 mg ou mais por 100 g ou 100 ml do alimento
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