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Instituto e organizações defendem competência da Anvisa para regular o assunto e reforçam a importância da regra para garantir o direito à saúde
O Idec e outras organizações da sociedade civil enviaram hoje (14/7) uma carta conjunta à Advocacia Geral da União (AGU) manifestando-se contra a recomendação da entidade de que seja suspensa a resolução sobre publicidade de alimentos não saudáveis, editada há duas semanas pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária.
Pela resolução, dentro de seis meses, as propagandas de alimentos com altos teores de açúcar, gorduras e sódio e bebidas de baixo teor nutricional devem conter frases de advertência sobre os danos que seu consumo excessivo podem causar à saúde.
Atendendo a uma solicitação do Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária (Conar), a AGU questiona a legitimidade da Anvisa para estabelecer tais regras. No entanto, o Idec e as demais entidades reforçam que a Constituição Federal (art. 169) dá competência e poder ao Executivo (do qual a agência faz parte) para regular os assuntos que atinjam o direito à saúde.
Além disso, embora o Idec tenha feito ressalvas ao texto final da resolução da Anvisa, por ter perdido a oportunidade de regular especificamente a propaganda de alimentos dirigidas às crianças, as regras representam um avanço significativo para a sociedade brasileira, pois seguem uma tendência mundial ao reconhecer a forte influência da comunicação mercadológica desses produtos no aumento do número de casos de obesidade e outras doenças crônicas.
Em 2005, a Organização Mundial da Saúde (OMS) reconheceu a comercialização de alimentos não saudáveis para a população infantil como um fator que contribui para o aumento dos níveis de obesidade e sobrepeso. Em maio deste ano, novas recomendações da OMS deixam claro que os governos têm responsabilidade e base sólida para desenvolver políticas que reduzam o impacto da comercialização de alimentos e bebidas não saudáveis na população infantil. Diversos países já regulamentam o tema, como Inglaterra, Canadá, Noruega e Suécia.
Assim, ao recomendar a suspensão da regulamentação, a AGU coloca o Brasil em descompasso com as discussões ocorridas nacional e internacionalmente sobre o tema e atende a interesses que não se harmonizam com o papel do Estado no âmbito da saúde.
Até agora, além do Idec, assinam a carrta: Asbran (Associação Brasileira de Nutrição), FBSSAN (Fórum Brasileiro de Soberania e Segurança Alimentar e Nutricional), CFN (Conselho Federal de Nutricionistas), Opsan (Observatório de Políticas de Segurança Alimentar e Nutrição - Universidade de Brasília), ABRANDH (Ação Brasileira pela Nutrição e Direitos Humanos), Sinesp (Sindicato dos Nutricionistas do Estado de São Paulo), Projeto Criança e Consumo - Instituto Alana e Fase (Federação de Órgãos para a Assistência Social e Educacional). |
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