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Idec apoia proposta da Anatel de ampliar número de municípios na mesma área local, permitindo que as chamadas entre telefones da região sejam tarifadas como locais em vez de interurbano
Está sob consulta pública uma proposta da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) para revisar as regras para a definição de áreas locais (regiões que mantêm o mesmo prefixo) no serviço de telefonia fixa.
A agência pretende incluir mais municípios na delimitação de área local, fazendo que as ligações entre eles sejam tarifadas como locais em vez de interurbano - ou seja, com custo mais baixo.
Isso porque alguns municípios tem o mesmo DDD, mas são tarifados como ligação de longa distância. Com a mudança, o DDD continuaria o mesmo, mas as ligações passariam a ser cobradas como locais.
O Idec apoia a medida, pois ela atende ao princípio da modicidade tarifária na telefonia fixa, estabelecido pela legislação do setor a fim de universalizar o serviço. "Com a mudança mais consumidores poderão exercer seu direito à comunicação pagando tarifas menores", diz Guilherme Varella, advogado do Instituto.
Em suas contribuições, o Idec ressalta, no entanto, que outras medidas precisam ser adotadas para garantir, de fato, que toda a população brasileira tenha acesso ao telefone, como a diminuição no valor das tarifas em geral e da assinatura básica.
Abrangência
Pela proposta da Anatel, 27 regiões metropolitanas e três regiões integradas de desenvolvimento do país terão suas áreas com mesmo prefixo ampliadas. Entre as que ficaram de fora estão São Paulo (SP) e São Luiz (MA), onde todos os municípios da região já são considerados uma mesma área local. De acordo com a agência, 63 milhões de pessoas serão beneficiadas direta ou indiretamente.
Um dos exemplos dados pelo órgão é a região metropolita de Belo Horizonte (MG), que atualmente é composta por 34 municípios, mas cuja área local só abrange nove cidades, correspondendo a cerca de 89,3% dos habitantes e a 93% dos acessos fixos.
Com os novos critérios para a configuração dos prefixos, a área local da capital mineira passaria a abranger todos os municípios da região metropolitana, menos dois. Com isso 99,75% da população residente na região metropolitana e 99,88% das ligações de telefones fixos seriam tarifadas como chamada local.
A consulta pública fica aberta à contribuições até 17 de agosto. Para saber mais sobre a proposta, acesse o site da Anatel.
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