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Desde o fim do ano passado o associado do Idec Rogério Câmara vem tendo problemas para deixar suas contas em dia. Mas não por problemas financeiros, e sim porque ele nunca recebe a tempo os boletos dos bancos Bradesco e Citibank.
Em casos como o de Câmara, em que a data de vencimento da conta chega antes da fatura, o que o consumidor pode fazer?
Se o problema for eventual, o Idec recomenda que o consumidor contate o fornecedor e pergunte se há outras formas de pagamento, como emissão de segunda via do boleto pela internet, depósito bancário etc., para evitar ficar em débito.
Agora, se a falha for recorrente, é importante que o consumidor identifique a fonte do problema: se é com os Correios, com a distribuição de correspondências no condomínio ou com o fornecedor.
Para isso, é importante ficar atento se todos os tipos de faturas estão demorando para chegar. Se o atraso for com um serviço específico, quando o boleto finalmente aparecer, cheque a data de sua emissão; se notar que a conta foi enviada poucos dias antes do vencimento, é sinal de que a culpa foi mesmo do fornecedor.
Era o caso do associado do Idec. "Recebia todos os outros boletos com antecedência, exceto os do Bradesco e Citibank", conta Câmara. "Além disso, as faturas não chegam, mas as cartas de aviso de débito [dos bancos] eu recebo", reclama.
Nesse caso, o consumidor não deve pagar juros e multa pelo atraso, pois, como o problema é com a empresa, a aplicação das penalidades significaria exigir vantagem manifestamente excessiva, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor (CDC - art. 39, V).
Para não ficar com o prejuízo, o Idec sugere que o consumidor comunique o problema formalmente à empresa, enviando uma carta com aviso de recebimento (AR) e peça uma outra via da fatura ou pague com o boleto atrasado e depois peça ressarcimento dos juros e multa cobrados.
É o que Câmara tem feito, todos os meses. Com o Citibank, apesar do transtorno de ter de ligar todos os meses e dizer que não vai pagar a mais, o associado tem conseguido se entender. Já com o Bradesco a situação chegou ao limite: o banco não apenas não concordou em não cobrar juros e multa como enviou o nome do consumidor ao sistema de proteção ao crédito (SPC).
Cansado de discutir e indignado com a postura da instituição financeira, Câmara vai lutar por seus direitos na Justiça.
Sem taxa de boleto
Nunca é demais lembra que a emissão da fatura não pode ser cobrada. Uma norma aprovada em 2009 pelo Banco Central (resolução 3.693/09) confirmou a proibição à chamada "taxa de boleto". A cobrança já era considerada ilegal pelo CDC (artigos 39, V, e 51, IV), pois as despesas relacionadas ao processamento da fatura são inerentes à atividade do fornecedor e não devem ser repassadas ao consumidor. |
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