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Uma antiga injustiça com o consumidor brasileiro pode estar com os dias contados: tramita em regime de prioridade na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei n.º 5476/01, de autoria do Deputado Marcelo Teixeira (PMDB-CE), que modifica a Lei Geral de Telecomunicações e propõe a extinção do item "assinatura" das contas telefônicas de todos os consumidores do STFC (Serviço Telefônico Fixo Comutado) prestado em regime público. O Idec apóia a iniciativa e conclama todos os consumidores a participar da campanha para a aprovação do projeto.
Segundo o deputado Marcelo Teixeira, a estrutura tarifária dos serviços de telefonia fixa comutada, prestados em regime público, deve ser formada apenas pela remuneração das ligações efetuadas.
O projeto já tem o parecer favorável do Deputado Luis Bittencourt, relator da Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados. Após a aprovação dessa Comissão, ele será apreciado pelas Comissões de de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) e de Constituição, Justiça e Redação (CCJR). Em seguida, irá a plenário.
O Idec enviará uma carta ao relator da CDCMAM apoiando a iniciativa e noticiando o início da campanha, remetendo-os ao site. O Instituto enviará ainda carta aos demais deputados da CDCMAM apoiando o voto do relator e exigindo sua aprovação como medida de justiça.
4.000% de reajuste
A assinatura é o valor pago mensalmente pelo consumidor à concessionária de telefonia, independentemente da utilização do serviço. Só isso já caracteriza uma afronta ao princípio segundo o qual o consumidor só poderá ser obrigado a pagar por aquilo que efetivamente consumiu. O desrespeito a esse princípio caracteriza prática abusiva proibida pelo Código de Defesa do Consumidor.
A prática é tão perversa que, de 1995 a 2002, os maiores reajustes foram aplicados justamente sobre o item ¢assinatura¢, dentre os que compõem a cesta de serviços, impedindo qualquer tentativa de economia por parte dos consumidores uma vez que, usando ou não o telefone, esse valor é sempre cobrado integralmente.
Nesse período, o valor da assinatura sofreu reajuste superior a 4.000% (quatro mil por cento)!.
Assim, o Idec, mais do que apoiar a iniciativa representada pelo Projeto de Lei n.º 5476/01, conclama a todos os consumidores, seus associados ou não, a enviarem aos Deputados da Comissão de Defesa do Consumidor correspondência de apoio à iniciativa e exigindo sua aprovação.
Faça a sua parte e participe da campanha pela aprovação do projeto:
Por e-mail: encaminhe aos deputados a carta sugerida pelo Idec ou escreva o seu próprio texto
Por correio: imprima a carta sugerida pelo Idec, ou escreva a sua, e remeta para:
Câmara dos Deputados, Anexo II, Pav. Superior, Ala C, Sala 150
Palácio do Congresso Nacional
Edifício Principal, Praça dos Três Poderes
Brasília - DF - CEP 70.160-900
Por telefone: Se preferir, manifeste seu apoio pelo telefone 0800-619619, da Ouvidoria da Câmara. A ligação é gratuita. |
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