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  • 23 de fevereiro de 2017

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Devolva em dobro

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Está no Código de Defesa do Consumidor: quem paga uma cobrança indevida realizada por fornecedor deve ser ressarcido em dobro, com juros e correção monetária. Por isso, o Idec insiste: Eletropaulo, devolva em dobro!

O CASO

Nas últimas semanas de janeiro, a imprensa divulgou que a concessionária AES Eletropaulo vem realizando cobranças de seguros e outros serviços não solicitados nas faturas de energia elétrica de diversos consumidores. Como esses serviços não foram solicitados, tais cobranças são indevidas.

Até o momento, a Eletropaulo não informou a quantidade exata de consumidores prejudicados nem a data de início das cobranças, mas há relatos de consumidores que vêm sendo cobrados há anos, e outros que foram cobrados por apenas alguns meses.


COMO SABER SE FUI PREJUDICADO?

A Eletropaulo atua nas seguintes cidades:

Barueri Embu-Guaçu Osasco São Bernardo do Campo
Cajamar Itapecerica da Serra Pirapora do Bom Jesus São Caetano do Sul
Carapicuíba Itapevi Ribeirão Pires São Lourenço da Serra
Diadema Jandira Rio Grande da Serra São Paulo
Cotia Juquitiba Santana do Parnaíba Taboão da Serra
Embu Mauá Santo André Vargem Grande Paulista


Para saber se você foi vítima dessa cobrança indevida, verifique suas faturas de energia elétrica. Como não se sabe desde quando o serviço é cobrado, o Idec sugere que o consumidor verifique tanto contas antigas quanto recentes.

Essas cobranças se localizam no campo "OUTROS PRODUTOS E SERVIÇOS" de sua fatura, e podem vir com os seguintes nomes, entre outros:

  • SEG MAIS TRANQ. FINANC. PLUS
  • SEGURO SUPER PROTEÇÃO PREMIADA
  • SEGURO PROTEÇÃO PREMIADA
  • MET LIFE PLANO ODONTOLÓGICO
  • MENSALIDADE CARTÃO DE TODOS
  • AES ODONTO
  • SEGURO FACIL EMPRES. MASTER

Atenção: a cobrança de COSIP ou CIP é legalmente prevista e, por isso, permitida. Trata-se da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública.


QUAIS SÃO OS DIREITOS DOS CONSUMIDORES?

Os consumidores que pagaram pelos serviços cobrados indevidamente têm direito a receber a quantia em dobro, monetariamente atualizada e com juros de 1% ao mês (art. 42 do CDC e art. 6º, §3º da Resolução 581/2013 da Aneel).

Esse valor pode ser depositado diretamente em uma conta bancária indicada pelo consumidor ou pode ser dado em créditos, para abatimento nas próximas faturas. Cabe ao consumidor escolher o que prefere.

Além disso, o Idec considera que cabe indenização por dano moral em razão da quebra da confiança na relação, que envolve o fornecimento de um serviço essencial, e pela violação dos princípios da boa-fé e da transparência.


COMO EXIGIR SEUS DIREITOS?

Para exigir a devolução em dobro dos valores, o consumidor pode fazer pedido diretamente à empresa, por meio do telefone informado pela Eletropaulo: 0800 724 5678. Caso não tenha sua solicitação atendida, o consumidor pode tentar a intermediação do Procon, ou então entrar com uma ação na Justiça.

Para aqueles que optarem pela ação judicial, o Idec preparou um modelo de petição para ajuizar ação no JEC (Juizado Especial Cível). Nos Juizados, é possível ajuizar ações sem advogados com pedidos de até 20 salários mínimos. Para valores maiores que este e até 40 salários mínimos, é necessário advogado. E para valores superiores a esses deve-se procurar a Justiça Comum.







O QUE O IDEC TEM FEITO?

O Idec notificou a Eletropaulo no dia 27 de janeiro, pedindo que a concessionária:

1. Pare de cobrar pelos serviços não solicitados pelos consumidores por meio de faturas de energia;

2. Devolva imediatamente, e em dobro, com juros e correção monetária, a todos os consumidores que pagaram, nos últimos 5 anos, por serviços não solicitados;

3. Envie ao Idec uma listagem que demonstre, por cidade, a quantidade de consumidores que estão sendo cobrados pelos serviços não solicitados;

4. Informe, por meio de publicidade em meios de comunicação de grande alcance, como os consumidores podem identificar em suas faturas as cobranças indevidas e quais os direitos assegurados àqueles que receberam cobranças de qualquer produto ou serviço sem solicitação prévia.

Além disso, para poder colher relatos e exemplos dos prejuízos sofridos, o Idec pediu que consumidores prejudicados enviassem cópia de faturas com cobranças indevidas para um e-mail específico. Em 6 dias, o Idec recebeu centenas de e-mails que demonstravam cobranças de serviços alheios ao fornecimento de energia elétrica. Há relatos de cobranças realizadas desde o início de 2013.

Para saber mais, clique aqui.










 
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