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IDEC - Instituto Brasileiro de Defesa ao Consumidor

Guia Telecom

Exercer nosso direito à comunicação é uma questão de cidadania!

Conheça os seus principais direitos para os serviços de telefonia fixa, celular e internet móvel, internet fixa e TV por assinatura.

Qual é a sua dúvida?

Direitos Gerais Telefone Fixo Celular e Banda Larga Móvel Banda Larga Fixa TV por Assinatura

Onde reclamar?

Juizado Especial Civil

São os Juizados Especiais Cíveis, instância do Poder Judiciário em que é possível mover ações judiciais de maneira mais simples e rápida.

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Nenhum endereço para o estado e a cidade selecionada.

Procon

São órgãos estaduais ou municipais responsáveis por defender o consumidor e sancionar as empresas com base na legislação de proteção ao consumidor.

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Anatel

É a agência reguladora federal responsável por criar regras e fiscalizar a prestação dos serviços de telefonia, banda larga e TV por assinatura.

Acesse: http://www.anatel.gov.br/consumidor/saiba-como-reclamar-de-sua-operadora

Consumidor.gov

Serviço público destinado à solução alternativa de conflitos de consumo pela internet, que permite a interlocução direta entre consumidores e empresas. É acompanhado pelos Procons e pela Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça.

Acesse: www.consumidor.gov.br

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