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  • 27 de junho de 2017

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Está para ser votado na Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania (CCJC), da Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 1755/2007 que visa proibir a venda de refrigerantes em escolas públicas e privadas com estudantes do 1º ao 9º ano. 
 
O Idec, de forma aderente à sua luta de 30 anos pelos direitos do consumidor, apoia e reconhece a enorme importância dessa ação para o enfrentamento da obesidade infantil, que já atinge níveis alarmantes no Brasil e no mundo.
 
Crianças e adolescentes brasileiros passam boa parte do dia no ambiente escolar, portanto é essencial que esse espaço favoreça escolhas alimentares saudáveis e evite a oferta de produtos ultraprocessados - é papel do Estado garantir a elas esse direito. 
 
Produtos ultraprocessados, incluindo os refrigerantes, não são recomendados pelo Guia Alimentar da População Brasileira, do Ministério da Saúde, como parte de uma alimentação adequada e saudável. Além disso, estudos comprovam que bebidas açucaradas estão diretamente ligadas aos altos e crescentes índices de obesidade infantil, portanto medidas urgentes precisam ser tomadas para que a venda desses produtos seja proibida nas escolas. 
 
Pesquisas também já comprovaram que o excesso de peso e obesidade levam a diversos problemas de saúde, a uma piora significativa da qualidade de vida e também impactam em importantes aspectos psicológicos e sociais críticos para as crianças e adolescentes. Sendo assim, alguns dados precisam ser considerados: 
 
- A Organização Mundial de Saúde (OMS) recomenda que o valor máximo do consumo de açúcar seja 5% do valor total das calorias consumidas por dia. No Brasil, o consumo de açúcar por crianças e adolescentes passa de 17% do valor diário de calorias.
 
- Segundo a OMS, mais de 30% das crianças e jovens brasileiros estão com excesso de peso, o que é um fator de risco para doenças cardiovasculares e diabetes.
 
- A Constituição Federal (art. 227) e o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA, em seu art. 4º) preveem que a proteção da criança e do adolescente é medida prioritária e deve ocorrer por ação conjunta do Estado, da família e da sociedade, destacando expressamente o dever de atenção aos direitos à vida, à saúde e à alimentação. 
 
 
É nesse sentido que o Idec defende a aprovação do PL 1755/2007, que está em análise na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados. Cabe ao Estado adotar medidas que garantam a proteção das crianças e  adolescentes, pois trata-se de direitos fundamentais trazidos pela Constituição, que devem se sobrepor a qualquer interesse do mercado. 
 
É por meio de políticas públicas que priorizam a alimentação adequada e saudável que esses direitos poderão ser exercidos de forma plena e eficiente. 
 

 

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