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  • 25 de junho de 2017

Campanhas

É o Idec unindo forças de milhares de pessoas como você!

Não admita o afrouxamento das regras

Hoje, 50 milhões de brasileiros têm planos de saúde e, desse total, 80% possuem contratos coletivos (planos empresariais, por associações ou por sindicatos), sendo só 20% de contratos individuais/familiares. Portanto, cerca de 40 milhões de pessoas possuem planos coletivos!
 
Quem tem esse tipo de contrato, não é protegido pela ANS (Agência Nacional de Saúde Suplementar), que não impõe limites de reajustes nem proíbe o cancelamento do contrato pelas operadoras. A ANS só limita reajustes e proíbe o cancelamento dos contratos daqueles planos individuais e familiares. Mas algumas notícias recentes têm dado conta de que as operadoras estão pressionando a ANS e a Presidência da República para que esse tipo de contrato seja desregulado, isto é, passe a ser como os planos coletivos, deixando de ter limite de reajuste e que possa ser cancelado a qualquer momento!
 
As operadoras querem que o governo federal faça da saúde uma terra sem lei! Sem nenhuma regra! Liberar geral!
 
Nós não vamos aceitar isso! Queremos um limite aos reajustes de planos coletivos, a proibição de seu cancelamento e não admitimos o afrouxamento das regras dos planos individuais!
 
Os consumidores têm seus direitos previstos no Código de Defesa do Consumidor claramente violados com os reajustes atuais, incompreensíveis e abusivos, porque são elevadíssimos e muitas vezes incidem de uma só vez, em percentuais insuportáveis. 
 
Pesquisas do Idec já apontaram que os reajustes podem ser maiores que 100%! Até mesmo pequenos grupos (dos chamados “contratos de até 30 vidas”) também têm reajustes que podem chegar a 70%. 
  
O pior é que o consumidor que quer um plano de saúde com reajuste controlado e sem cancelamento pela operadora, isto é, um plano individual ou familiar, não encontra mais! Uma pesquisa nossa divulgada em julho mostrou que só metade dos planos disponíveis, segundo a ANS, são efetivamente comercializados. Ou seja, onde há lei e regra, de lá as operadoras fogem!
 
Para garantir os direitos dos consumidores e corrigir os problemas do mercado é necessário que a ANS regule igualmente, e nivelando por cima, tanto os contratos individuais/familiares quanto os coletivos, determinando valores teto para reajustes e proibindo o cancelamento unilateral dos planos de saúde pelas operadoras. 
 
Ao mesmo tempo, é preciso que o SUS (Sistema Único de Saúde) seja fortalecido e tenha condições de efetivamente representar acesso universal e igualitário à saúde para todos os cidadãos, conforme determina nossa Constituição. Não há saúde privada de qualidade se a saúde pública não for excelente!
 
Isso é urgente, pois os planos de saúde recebem vários recursos públicos (na forma de renúncia fiscal, por exemplo) que poderiam ser destinados ao SUS e não pagam suas dívidas com o sistema público (veja pesquisa do Idec sobre o tema aqui - edição de fevereiro de 2015). Além disso, “devolvem” seus usuários de volta para o SUS, negando a cobertura de procedimentos (consultas, exames, cirurgias, tratamentos) ou “expulsando-os” dos contratos com reajustes impagáveis ou cancelando os contratos. 
 
Assine ao lado se você  concorda que o governo deve limitar os reajustes de todos os planos de saúde e os cancelamentos dos contratos quando bem entenderem! O abaixo assinado será entregue à Presidência da República com cópia para a Casa Civil, Ministério da Justiça e Ministério da Saúde. 
 

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