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  • 23 de fevereiro de 2017

Canais de Participação

ANATEL
Agência Nacional de Telecomunicações

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A Agência Nacional de Telecomunicações é o órgão responsável pela definição das tarifas, regras e padrões de qualidade, além da fiscalização dos serviços de telecomunicações que incluem as operadoras de telefonia fixa, telefonia móvel (celulares) e TV’s por assinatura.

A ANATEL foi criada pela Lei Geral de Telecomunicações (Lei 9.472 de 16 de julho de 1997) e o regulamento sobre audiências e consultas públicas constam no Regimento Interno da Agência.

 

Os canais de participação e monitoramento da ANATEL são:

Audiências públicas: destinam-se a debater ou apresentar, oralmente, matérias de interesse geral. A realização desses encontros é divulgada com pelo menos cinco dias de antecedência por meio de publicação no Diário Oficial da União e por avisos no site da agência. No link indicado há diversos documentos e vídeos sobre as audiências realizadas. Os vídeos mais recentes são postados no canal ANATEL no Youtube.

Consultas públicas: a agência submete a minuta de ato normativo, bem como documento ou assunto de interesse relevante, a comentários e sugestões do público em geral. Os textos submetidos a consulta são formalizados por publicação no Diário Oficial da União e ficam disponíveis para visualização e contribuição através do Sistema de Acompanhamento de Consultas Públicas (SACP).

Conselho Diretor: considerado o órgão máximo da ANATEL, composto por cinco conselheiros que são nomeados pelo Presidente da República e aprovados pelo Senado Federal. O mandato dos conselheiros é de cinco anos e a cada ano um deles é substituído a fim de garantir o acúmulo institucional da agência. O conselho é presidido pelo presidente-executivo da agência. O acompanhamento desse órgão é fundamental, pois é nessa instância que as prioridades da regulação, bem como suas resoluções são aprovadas. É regido pela Lei Geral de Telecomunicações.

Transmissão das reuniões do Conselho Diretor: em 11 de novembro de 2011 foi aprovada a Portaria 982 que trata da transmissão audiovisual e pública das reuniões do conselho, um importante instrumento de transparência e oportunidade de monitoramento.

Conselho Consultivo: é um órgão de participação institucionalizada da sociedade na agência, integrado por doze conselheiros, representantes do Senado Federal, da Câmara dos Deputados, do Poder Executivo, de entidades de classe das prestadoras de serviços de telecomunicações, de entidades representativas dos usuários e de entidades representativas da sociedade. Cabe ao Conselho Consultivo opinar sobre o Plano Geral de Outorgas, o Plano Geral de Metas para Universalização dos serviços prestados no regime público e demais políticas governamentais de telecomunicações; aconselhar quanto à instituição ou eliminação da prestação de serviço no regime público; apreciar os relatórios anuais do Conselho Diretor; e requerer informação e fazer proposição a respeito de ações do Conselho Diretor da Anatel. É regulamentado pela Lei Geral de Telecomunicações.

Portal de Legislação da ANATEL: um portal específico sobre a legislação consolidada em telecomunicações e radiodifusão, no qual pode-se encontrar resoluções, súmulas, leis, decretos por categoria, fazer pesquisa por ano ou palavras-chave. Esta ferramente ainda está sendo aperfeiçoada.

Agenda regulatória: o que a agência chama de agenda regulatória é o Plano Geral de Atualização da Regulação (PGR), Resolução 516 de 30 de outubro de 2008. O PGR estabelece metas de curto, médio e longo prazos para um período de dez anos no que diz respeito às prioridades no processo de regulação. O Plano deve ser revisto a cada dois anos ou em a qualquer tempo que se considere necessário. Está disponível uma seção no site da ANATEL para acompanhamento da implementação do PGR.

Comitê de Defesa dos Usuários de Serviços de Telecomunicações: criado por meio da Resolução 107 de 26 de fevereiro de 1999 e retomado em 2008, o CDUST tem por finalidade assessorar e subsidiar o Conselho Diretor da ANATEL no exercício de suas competências legais em matéria de defesa e proteção dos direitos dos usuários de serviços de telecomunicações. Atualmente, o Idec é uma das entidades civis de defesa do consumidor que participa do Comitê representando os consumidores pelo Fórum Nacional de Entidades Civis de Defesa do Consumidor (FNECDC).

Conselhos de Usuários de Telefonia Fixa: a Resolução 490 de 24 de janeiro de 2008 estabeleceu que as prestadoras de serviços de telefonia fixa devem implantar e manter em permanente funcionamento os Conselhos de Usuários, com caráter consultivo, para orientação, análise e avaliação dos serviços e da qualidade do atendimento pela prestadora, bem como para sugerir e propor melhorias dos serviços. Estão implantados 47 conselhos nas diferentes capitais e alguns municípios, integrados por usuários e por associações ou entidades que possuam, em seu objeto, característica de defesa dos interesses do consumidor. Atualmente essa legislação está sendo revista e provavelmente incorporará outros serviços de telecomunições, por exemplo: internet, telefonia móvel e tv a cabo.

Fóruns e seminários: a agência promove fóruns e seminários públicos voltados às operadoras de telecomunicações e também aos consumidores. Por exemplo, em 2011, em algumas capitais brasileiras, aconteceu o Fórum Alô, Brasil! Estimular e fortalecer a participação social nas telecomunicações.

Plano de Ação Pró-Usuário: lançado em outubro de 2010, em linhas gerais, o Plano tem por objetivo aperfeiçoar e ampliar as ações de proteção dos direitos do consumidor e contempla mecanismos de controle social das atividades regulatórias que facilitem o acesso e monitoramente por parte das organizações da sociedade civil, de consumidores e de usuários. O plano é um dos resultados do projeto piloto implementado no âmbito do Programa de fortalecimento da capacidade técnica para a participação social na regulação e fruto de termo de cooperação ente o Idec e a ANATEL. Acompanhe a implementação do Plano de Ação Pró-Usuário.

Relatório Anual: a Anatel anualmente publica um relatório sobre o balanço de suas atividades desenvolvidas no período de um ano. Veja os relatórios entre 1999 e 2010 e o relatório de 2011.

Canais de divulgação em redes sociais: a Anatel criou um canal próprio no Youtube (http://www.youtube.com/anatel) com o objetivo de divulgar coletivas de imprensa, audiências e sessões públicas, gravações das reuniões do Conselho Diretor. Ainda há um perfil no Twitter (http://twitter.com/anatel_informa) e no Facebook (ANATEL Informa) que conta com  informações sobre direitos e deveres dos usuários, notícias, avisos sobre audiências e consultas públicas e links de materiais da agência.

Central de Atendimento: o telefone 1331 funciona de segunda a sexta-feira, nos dias úteis, das 8h às 20h, para registrar reclamações, denúncias, sugestões ou pedidos de informações. Portadores de deficiência auditiva: devem usar o número 1332 de qualquer telefone adaptado. O acesso ao sistema de Atendimento Eletrônico é feito mediante cadastramento do usuário. Antes de efetuar reclamação sobre os serviços de telecomunicações, no entanto, procure sua prestadora e tenha em mãos, ao entrar em contato com a ANATEL, o protocolo de atendimento da empresa.

Sala do Cidadão: em cada capital brasileira funciona uma Sala do Cidadão, espaço para que o cidadão obtenha informações e documentos, registre reclamações, dê entrada em documentos e/ou acompanhe o andamento de processos protocolados na agência. Cada sala conta com estrutura de atendimento para prestar informações, esclarecer dúvidas e ajudar os interessados na busca online de informações sobre o setor de telecomunicações. Procure o Escritório Regional mais perto de você.

Ouvidoria: no serviço Fale com a Ouvidoria o consumidor pode registrar críticas e sugestões sobre a atuação da ANATEL, sobre os serviços de telecomunicações, denúncias ou reclamações contra prestadoras.

Telecomunicações e grandes eventos (Copa das Confederações, Copa do Mundo, Olimpíadas e Paraolimpíadas): a ANATEL criou um hotsite para informações e acompanhamentos das ações da Agência em relação ao grades eventos : http://goo.gl/Ru9Zr.

Participe

Agência/Orgão

ANATEL Agência Nacional de Telecomunicações

Site: www.anatel.gov.br

Entenda



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