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  • 25 de junho de 2017

Canais de Participação

ANEEL
Agência Nacional de Energia Elétrica

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A  Agência Nacional de Energia Elétrica tem como atribuições a definição de tarifas, regras e padrões de qualidade, fiscalização e apreensão no setor energético.

A ANEEL foi criada por meio da Lei 9.427 de 26 de Dezembro de 1996 e seus processos decisórios, incluindo as consultas e audiências públicas, são regidos pela Resolução Normativa 273 de 10 julho de 2007.

Os canais de participação e monitoramento da ANEEL são:

Diretoria Colegiada: órgão responsável pela administração da ANEEL e composta pelo diretor-geral e outros quatro diretores, incluindo o diretor-ouvidor. O calendário de reuniões, pautas, atas e transmissões públicas das reuniões estão disponíveis no site da agência.

Audiências e consultas públicas: a ANEEL trata estes espaços de participação de forma distinta das demais agências. A audiência pública é utilizada como um instrumento de apoio ao processo decisório, de ampla consulta à sociedade, que precede a expedição dos atos administrativos. Já a consulta pública é um instrumento administrativo, delegado pela diretoria da agência aos seus superintendentes, para apoiar as atividades das unidades organizacionais na instrução de processos de regulamentação e fiscalização ou na implementação de suas atribuições específicas. O site da agência disponibiliza as audiências realizadas desde 1998, apresentando os relatórios de contribuições enviadas.

Agenda regulatória indicativa: foi estabelecida uma agenda regulatória da agência para o biênio 2012-2013 e conta com um campo status ao lado de cada ponto para acompanhar a sua implementação.

Conselhos de Consumidores de Energia Elétrica: os consumidores podem acompanhar de perto as concessionárias e permissionárias através destes conselhos a fim de assegurar qualidade dos serviços prestados. A Lei 8.631 de 04 de março de 1993, determinou que as concessionárias de serviços públicos criassem, no âmbito de sua área de concessão, os Conselhos de Consumidores, de caráter consultivo, voltado para a orientação, análise e avaliação das questões ligadas ao fornecimento, tarifas e adequacidades dos serviços prestados ao consumidor final. A Resolução Normativa 451 de 27 de setembro de 2011 estabelece as condições para o funcionamento dos conselhos e define, inclusive, os recursos financeiros destinados à cobertura das suas despesas.

Postos de atendimento nos municípios: o site da agência disponibiliza a lista de endereços de postos de atendimentos nos municípios. Nesses locais, o funcionamento deve ser de oito horas diárias, com exceção de sábados, domingos e feriados, e os horários devem ser regulares, previamente informados e afixados à entrada de todo posto.

Convênios de serviços e fiscalização com agências reguladoras estaduais: previsto na lei de criação da ANEEL, há um dispositivo de descentralização das atividades da Agência por meio de convênios firmados junto às agências reguladoras estaduais para facilitar o acesso aos consumidores.

Ouvidoria: canal para a solução de problemas enfrentados por consumidores no que diz respeito à prestação de serviços de energia elétrica e também para resolver questões decorrentes de ações regulatórias ou fiscalizadoras. O telefone/fax de atendimento da Ouvidoria é o 167 e outros meios de contato são: atendimento presencial, chat online e formulário eletrônico.

Participe

Agência/Orgão

ANEEL Agência Nacional de Energia Elétrica

Site: www.aneel.gov.br

Entenda



Consulta e Audiências Públicas

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