Idec

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária exerce o controle sanitário da produção e comercialização de produtos (medicamentos, alimentos, produtos para saúde, cosméticos, saneantes), serviços de saúde e dos ambientes, dos processos, dos insumos e das tecnologias a eles relacionados com impacto na saúde. É o órgão responsável também pelo controle de portos, aeroportos e fronteiras.

A Agência foi instituída pela Lei nº 9.782 de 26 de janeiro de 1999. As audiências e consultas públicas constam no Regimento Interno da ANVISA, aprovado pela Portaria nº 354 de 11 de agosto de 2006.

A ANVISA conta com os seguintes canais de participação e monitoramento:

Diretoria Colegiada: é regida pela lei de fundação da agência, composta por até cinco diretores, incluindo o diretor-presidente. Entre as várias atribuições da diretoria está a decisão sobre a elaboração e implementação da agenda regulatória e aprovação final das resoluções baseadas nas consultas e audiências públicas. As reuniões da Diretoria Colegiada podem ser acompanhadas pela Internet.

Conselho Consultivo: instituído pela Lei 9.782 de 26 de janeiro de 1999, é órgão colegiado formado por representantes de instituições da administração pública, da sociedade civil organizada, da comunidade científica, de entidades de classe, por secretários municipais e estaduais de saúde, bem como pelo agentes regulados. O papel deste conselho é acompanhar o desenvolvimento das atividades realizadas pela agência, solicitando informações e propondo ações. As reuniões acontecem trimestralmente e são presididas pelo Ministro da Saúde ou seu representante. No site da agência estão disponíveis os nomes dos membros do conselho e as datas das reuniões.

Câmaras Técnicas: as sete câmaras técnicas existentes têm a função de prestar consultoria, assessoramento e emitir pareceres técnicos sobre temas relacionados à atuação da agência e são formadas por representantes da comunidade científica. Estão vinculadas às áreas técnicas da agência e são elas: 

• Agrotóxicos

• Alimentos

• Cosméticos

• Medicamentos

• Medicamentos fitoterápicos

• Saneantes

• Tecnologia e produtos para a saúde

Câmaras Setoriais: são fóruns de discussão temática dos quais participam a sociedade, o setor produtivo e a ANVISA para debaterem assuntos estratégicos de interesse da saúde da população e subsidiar decisões da diretoria colegiada da agência. Estão instaladas nove câmaras:

• Alimentos

• Cosméticos

• Medicamentos

• Portos, aeroportos, fronteiras e recintos alfandegários

• Saneantes

• Serviços de saúde

• Tecnologia e Produtos para a Saúde

• Toxicologia

• Propaganda e publicidade de produtos sujeitos à vigilância sanitária

Consultas e audiências públicas: o site da agência disponibiliza as consultas públicas e audiências públicas em andamento e já encerradas.

Agenda regulatória: desde 2009 a ANVISA elabora uma agenda regulatória anual, bem como realiza um balanço da mesma.

Ouvidoria: canal para recebimento de denúncias, reclamação, sugestões ou elogios em relação aos serviços da agência por meio de formulário eletrônico.

Anvis@tende: canal para tirar dúvidas ou solicitar informações por meio de formulário eletrônico ou pelo telefone 0800 642 9782.