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  • 21 de fevereiro de 2017

Banco de Regulação

Você pode contribuir nas audiências e consultas públicas das principais agências reguladoras do País

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Esta ferramenta permite que você monitore os temas regulados pela ANATEL, ANS, ANVISA e ANEEL, com acesso direto às propostas de regulamentos submetidas à consulta pública e aos formulários de contribuição disponibilizados nos sites das agências, onde você poderá enviar suas sugestões ao novo regulamento. Permite ainda que você acompanhe os prazos para contribuição e as notícias e procedimentos estabelecidos para as audiências públicas. 
 
 
O Banco representa também uma plataforma de diálogo entre as organizações civis e públicas que integram o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC). Cadastre sua organização e participe da regulação enviando seus comentários e contribuindo no debate dos regulamentos propostos.
 
Regulação
Os órgãos governamentais que compõem a administração pública, como os ministérios e as secretarias, têm poderes para definir algumas regras em suas áreas de atuação. Isto é feito por meio de portarias e regulamentos técnicos, que são instrumentos legais de cumprimento obrigatório. Geralmente têm a finalidade de estabelecer normas para produtos, processos e métodos de produção para prevenção de danos à sociedade, ao meio ambiente e também para proteger interesses econômicos ou garantir padrões de qualidade. Podem tratar, por exemplo, de requisitos de embalagem, marcação ou rotulagem de produtos, processo ou método de fabricação, entre outras regras. 
 
A maioria dos órgãos reguladores tem adotado mecanismos para facilitar a participação popular na elaboração de regras para setores que têm impacto social e aumentar a transparência dos processos de regulamentação como as audiências e consultas públicas. As audiências públicas destinam-se a debater ou apresentar oralmente um tema de interesse geral.  As consultas públicas têm por finalidade submeter uma minuta de ato normativo, bem como documento ou tema de relevância, a comentários e sugestões do público. 
 
Outro mecanismo de transparência adotado por algumas agências é a divulgação de uma Agenda Regulatória, um conjunto de temas prioritários a serem regulamentados pelo órgão no período de um ano. Qualquer cidadão pode contribuir com sugestões e críticas aos temas em debate ou propostas de novas normas. Conheça os órgãos reguladores federais, seus canais de participação e participe você também!
 
 

Entenda



Consultas e Audiências Públicas

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