Na última terça-feira (21), o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) levou petição à ministra-chefe da Advocacia-Geral da União (AGU), Grace Maria Fernandes Mendonça, solicitando que a Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF 165 e os demais recursos a ela vinculados (STF, STJ, TRFs e TJs) sejam suspensos para a instauração de mediação a ser feita pelo ministro e relator do processo, Ricardo Lewandowski. 

 

A ADPF refere-se à constitucionalidade dos planos econômicos e a ausência de seu julgamento tem paralisado milhares de processos sobre o assunto. Em documento conjunto, o Idec, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, a Associação de Proteção dos Direitos dos Cidadãos, a Frente Brasileira dos Poupadores e a Associação Civil SOS Consumidores pedem que a AGU leve ao Supremo Tribunal Federal (STF) as tratativas de acordo com a efetiva participação dos consumidores e do próprio STF como mediador.   

 

Em dezembro do ano passado, a imprensa já havia noticiado uma tratativa em torno das das perdas com os Planos Bresser e Collor. Por esse motivo, o Idec e as entidades mencionadas solicitaram em petição uma solução para as ações e o envolvimento dos órgãos que defendem os interesses dos consumidores. 

 

Na petição, ainda reforçam que é preocupante o registro de casos individuais e coletivos que, apesar da jurisprudência consolidada sobre o dever indenizatório dos bancos, seguem sem solução definitiva na Justiça. Segundo o advogado que representa o Idec em Brasília, Walter Faaid de Moura, é importante haver equilíbrio nas negociações.

 

O advogado acrescenta que “não existe acordo sem conversar com ambas as partes. No caso dos poupadores ainda é mais grave ficar sem ouvi-los, porque são mais frágeis em relação aos bancos. Por isso, o Idec espera que a AGU conduza as negociações com a participação dos consumidores sob a vigilância do STF”.