» Parceria Idec + CTS da FGV DIREITO RIO A parceria entre o Idec e o Centro de Tecnologia e Sociedade (CTS) da Escola de Direito da Fundação Getúlio Vargas-RJ tem como objetivo promover estudos e ações na área de Acesso ao Conhecimento, informando o consumidor sobre como o abuso nas normas que regulam a propriedade intelectual e o emprego de restrições tecnológicas (DRMs/TPMs) têm implicações sobre seus direitos. Ao mesmo tempo em que novas tecnologias permitem maior acesso à informação, a implementação de práticas comerciais para a distribuição de conteúdos digitais que abusam de restrições tecnológicas acabam por prejudicar os interesses do consumidor. Essas práticas, sobre as quais o consumidor muitas vezes sequer é informado adequadamente, acabam sendo tomadas por vários usuários de produtos digitais como “defeitos”; ou “imperfeições”;, muito embora sejam voluntariamente utilizadas pela indústria como de retirar do consumidor a possibilidade de decidir como utilizar o conteúdo. O tema torna-se cada vez mais importante, na medida em que cada vez mais bens e serviços são ofertados digitalmente, afetando a vida de todos os brasileiros. Por isso, o IDEC, dando continuidade aos seus objetivos e sua já tradicional atuação na área de telecomunicações e tecnologia, realiza a presente parceria com o Centro de Tecnologia e Sociedade da Escola de Direito da FGV, no sentido de lutar pela concretização de práticas comerciais que propiciem um efetivo ao acesso ao conhecimento e que não prejudiquem justamente o consumidor que adquire de forma legítima bens e serviços através de meios digitais. Os objetivos da parceria entre o Idec e o CTS-FGV não se restringem apenas à questão das restrições tecnológicas. As atividades propostas abrangem uma série de aspectos de Acesso ao Conhecimento, que serão desenvolvidos pelas duas instituções. Dentre estas atividades: # Pesquisa sobre preços de livros # Restrições Tecnológicas (TPMs) # Exceções e limitações a direitos autorais # Mudança da lei de direitos autorais # Interoperabilidade # Neutralidade da Internet Pesquisa sobre preços de livros Avaliação do impacto do atual regime de direitos autorais e outras práticas comerciais sobre o acesso ao conhecimento, mais especificamente com relação ao acesso a materiais educacionais, nos meios físicos e digitais. A pesquisa visa a reproduzir no Brasil iniciativa semelhante realizada pelas instituições de defesa do consumidor em diversos países da Ásia, em que se constatou várias questões preocupantes com relação aos preços cobrados por materiais educacionais, regime de direitos autorais desfavorável ao acesso, e a incompatibilidade entre a renda dos consumidores com a oferta de conhecimento. No Brasil, muitas vezes o custo da bibliografia indicada para um estudante universitário de primeiro semestre chega a custar cerca de R$ 2 mil em vários cursos. Estes custos, conjugados com um regime de direitos autorais que no Brasil que não permite a chamada “cópia privada”; de materiais educacionais (ao contrário de diversos outros países na América Latina e em outras regiões do globo) acabam por praticamente inviabilizar o acesso a materiais educacionais de forma legítima. volta Restrições Tecnológicas (TPMs/DRMs) O abuso de ferramentas tecnológicas como parte de práticas comerciais, retirando do consumidor a possibilidade de decidir sobre como utilizar bens culturais adquiridos de forma legítima. As restrições tecnológicas podem afetar, por exemplo, músicas adquiridas em lojas virtuais, DVDs, CDs e até mesmo o sinal de televisão digital. volta Exceções e limitações aos direitos autorais Ao contrário de diversos outros países, o Brasil não dispõe de uma série de flexibilidades previstas nos tratados internacionais, que permitem maiores direitos de acesso a bens culturais, educacionais e científicos. No âmbito de materiais educacionais, por exemplo, são vários os países que permitem a reprodução integral da obra cuja edição esteja esgotada há pelo menos dois anos. O estudo aprofundado dessas flexibilidades e como elas podem ser implementadas no Brasil, permitindo o maior acesso à informação e ao conhecimento sem prejudicar o interesse dos autores, é um dos objetivos do projeto. volta Mudança da lei de direitos autorais O Idec e o Centro de Tecnologia e Sociedade da FGV acreditam que o equilíbrio desejado só existirá com uma revisão da atual legislação, que proíbe diversas condutas que em outros países são consideradas como permitidas. Os diversos tratados internacionais permitem que países em desenvolvimento implementem flexibilidades nos direitos autorais, que sem prejudicar os interesses legítimos dos autores, permitem promover um maior acesso a conhecimento, e acesso a materiais educacionais, científicos e de pesquisa. volta Interoperabilidade Os bens e serviços digitais afetados por restrições tecnológicas acabam gerando problemas de “interoperabilidade”, isto é, um bem ou serviço adquirido de um determinado estabelecimento ou empresa é compatível apenas com bens ou serviços vendidos por aquela mesma empresa ou estabelecimento. Essa situação gera preocupações importantes para o direito da concorrência e do direito antitruste, além de afetar a possibilidade de o consumidor ter acesso à maior diversidade possível de bens e serviços. Um exemplo são os tocadores de música digital compatíveis apenas com arquivos de música codificados pelo próprio fabricante. Além disso, muito embora essas restrições incorporadas nos arquivos digitais sejam negativas para o consumidor, o preço cobrado por elas não leva em consideração que o produto vendido na verdade tem menor utilidade do que se não estivesse afetado pelas restrições tecnológicas. volta Neutralidade da Internet Vários provedores de acesso à internet em todo mundo tem adotado práticas que “discriminam” o tipo de utilização efetuada pelo consumidor com relação aos seus serviços. Assim, muitos provedores reduzem propositalmente a velocidade de transferência de dados, dependendo do tipo de conteúdo que o consumidor está acessando através da rede. O exemplo mais comum são provedores que diminuem a qualidade e velocidade dos seus serviços quando o usuário acessa redes de compartilhamento de arquivos (p2p ou peer-to-peer) ou ainda, quando são utilizados protocolos de troca de arquivos como o chamado bit-torrent. Essa mesma queda de velocidade de serviços pode ser no futuro ampliada para sites de grande tráfego, como Google, Yahoo e outros. Essa prática fere interesses fundamentais do consumidor, que paga valores de acesso para velocidades específicas e muitas vezes não obtém aquela velocidade e não é informado sobre as razões pelas quais aquela velocidade não está sendo oferecida. volta