TELECOMUNICAÇÕES / TELEFONIA

• Constituição Federal (Arts. 21, XI; 22, IV; 48, XII; 174, 175) / EC 8 de 1995
• Lei 5.070/1966 – Fundo de Fiscalização das Telecomunicações
• Lei 5.792/1972 – Telebrás
• Lei 8.031/1990 – Programa Nacional de Desestatização
• Lei 9074/1995 – Normas para outorga e prorrogação de concessões
• Lei 9.472/1997 – Lei Geral de Telecomunicações
• Lei 9.998/2000 – Cria o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações
• Lei 8.987/1995 (Art. 210) – Lei de Concessões
• Decreto  2.056/96 – Regulamento do Serviço de Comunicação Móvel
• Decreto  2.196/97 – Regulamento de Serviço Especial
• Decreto 2.197/97 – Regulamento de Serviço Limitado
• Decreto 2.198/97 – Regulamento de Serviço Público Restrito
• Decreto 2.338/1997 – Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações
• Decreto 2.592/1998 – Plano Geral de Metas de Universalização do STFC
• Decreto 2.617/1998 – Composição de capital das concessionárias de telecomunicações
• Decreto 4.733/2003 – Diretrizes para as políticas públicas de telecomunicações
• Resolução 30/1998 – Plano Geral de Metas de Qualidade para o STFC
• Resolução 272/2001 – Regulamento do Serviço de Comunicação Multimídia
• Regulamento do Serviço Móvel Pessoal (2008)
• Decreto 2.534/1998 - Plano Geral de Outorgas
• Decreto 6.424/2008 – Viabiliza troca de metas do PGMU
  

TV POR ASSINATURA

• Lei 8.977/1995 – Lei da TV a Cabo
• Decreto 2.206/1997 – Regulamento do Serviço de TV a Cabo
• Decreto 95.744/1988  – Regulamento do Serviço Especial de TV por Assinatura (TVA)
• Portaria  MC 321/1997 – Regulamento do Serviço de DTH
• Portaria MC 254/1997 – Regulamento do Serviço de MMDS
• Regulamento dos Direitos dos Assinantes de TV por Assinatura (Resolução 488/2007)

RADIODIFUSÃO

• Constituição Federal (Arts. 49, 175, 220, 221, 222, 223) / Emenda Constitucional 36 de 2000
• Lei 4.117/1962 – Código Brasileiro de Telecomunicações
• Lei 10.610/2002 – Aprova entrada de capital estrangeiro
• Lei 9.987/1995 (Art. 41) – Lei de concessões
• Lei 5.785/72 – Concessões, permissões e autorizações
• Lei 11.652/2008 – Cria a Empresa Brasil de Comunicação (TV Brasil)
• Decreto-Lei 236/1967 – Concessões, permissões e autorizações
• Decreto  52.795/63 – Concessões, permissões e autorizações
• Decreto 88.066/83 – Concessões, permissões e autorizações
• Decreto 91.837/1985 – Concessões, permissões e autorizações
• Decreto 1.720/1995 – Concessões, permissões e autorizações
• Decreto 2.108/1996 – Concessões, permissões e autorizações

TV DIGITAL

• Decreto 4.901/2003 – Institui o SBTVD
• Decreto 5.820/2006 – Institui o SBTVD-T (define o ISDB e destina 6 MHz aos concessionários)

AUDIOVISUAL

• Lei 8.313/1991 – Lei Federal de Incentivo à Cultura (Lei Rouanet)
• Lei 8.685/1993 – Lei do Audiovisual

CRIANÇA E ADOLESCENTE

• Constituição Federal (Arts. 21, inciso XVI; e 220, § 3º, inc. I)
• Lei  8.069/2000 (Arts. 253, 254, 255) - Estatuto da Criança e do Adolescente
• Portaria MJ 1.220/20007 - Classificação Indicativa

RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA

• Lei 9.612 /1998 – Radiodifusão Comunitária
• Decreto 2.615/1998 – Regulamenta o Serviço de Radiodifusão Comunitária

DIREITO AUTORAL

• Constituição Federal (Art 5º, incisos XXVII e XVIII)
• Lei 9.610/1998 – Lei de Direitos Autorais, em substituição à Lei 5.988/1973
• Lei 10.695/1998 – Altera o Código Penal
• Decreto s/n 13/2003 – Institui o Comitê Interministerial de Combate à Pirataria
• Decreto 1.355/1994 – Acordo sobre os Aspectos dos Direitos de Propriedade Intelectual  Relacionados com o Comércio – TRIPS(1994)
• Decreto 75.699/1975 – Convenção de Berna (1971)
• Decreto 76.905/1975 – Convenção de Paris  (1971)
• Declaração Universal sobre a Diversidade Cultural - Unesco (2001)
• Convenção sobre a Proteção e Promoção das Expressões de Diversidade Cultural  - Unesco (2005)

INTERNET

• Decreto 4.829/2003 – Cria o Comitê Gestor da Internet /Modelo de Governança
• Portaria Interministerial 147/95 – Regulamenta o Comitê Gestor da Internet
  
  

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• Constituição Federal (Art. 220, § 4)
• Lei 8.078/1990 – Código de Defesa do Consumidor
• Lei 7.802/1989 – Regulamentação do conteúdo publicitário
• Lei 9.294/1996 – Regulamentação do conteúdo publicitário
• Decreto 2.018/1996 – Regulamentação do conteúdo publicitário
• Decreto 4.074/2002– Regulamentação do conteúdo publicitário
• Decreto 4.680/2003 – Regulamentação do conteúdo publicitário
• Código Brasileiro de Auto-Regulamentação Publicitária

LIBERDADE DE EXPRESSÃO

• Constituição Federal (Arts. 5º, XIV, IX, XII, XXVIII; 136, § 1º, I, b e c; 220)
• Decreto  678/1992 – Convenção Interamericana sobre Direitos Humanos
• Lei  5.250/67 – Lei de Imprensa

CONSUMIDOR E CONCORRÊNCIA

• Constituição Federal (Arts 5º, inciso XXXII; 170, inciso V)
• Lei 8.078/1990 – Código de Defesa do Consumidor
• Lei 8.884/1994 – Lei de Proteção à Concorrência

OUTROS

• Lei 8.389/1991 – Conselho de Comunicação Social