O exame das características gerais do processo de Convergência tecnológica e dos resultados obtidos 10 anos após a privatização das telecomunicações permitem ao Idec a afirmação de princípios a serem observados pelos agentes reguladores ou legislativos, com o objetivo de melhor atender o interesse público e os direitos dos consumidores, como a qualidade do serviço ou do produto que é ofertado, a qualidade do atendimento, a redução dos preços e a existência de opções para que o consumidor possa exercer o seu direito de escolha.

(1) Instituição de um novo marco normativo setorial coerente, convergente e flexível;

(2) Reclassificação legal da banda larga como um serviço a ser prestado em regime público, com imposição de metas de Universalização do acesso e estímulo ao surgimento de prestadores de acesso por diversas tecnologias e da concorrência;

(3) Fim ou redução significativa da assinatura básica do STFC;

(4) Estímulo à competição e à concorrência por meio da desagregação das redes das concessionárias de telefonia fixa (STFC), com a instituição do regime de separação estrutural ou ao menos funcional entre o detentor da infra-estrutura e os prestadores de serviços ao consumidor, assim como o estabelecimento de um modelo de custos e tarifas justas de interconexão às redes das concessionárias de STFC;

(5) Estabelecimento de uma política de gestão que garanta a neutralidade de redes e a privacidade dos usuários;

(6) Respeito aos princípios constitucionais e legais na transição da TV analógica para a digital, impedindo-se o estabelecimento de mecanismos restritivos de cópias legais;

(7) Separação das empresas que compõem a cadeia – hoje vertical – do serviço de TV por assinatura, como estímulo à maior concorrência no setor e à garantia de mais opções para o consumidor.