Ação Civil Pública, visando impor às empresas aéreas (BRA, GOL, Ocean Air, Pantanal, Rio-Sul, TAM, Total Linhas Aéreas e VARIG) o dever de assistência material e informativa, sob pena de multa diária na hipótese de descumprimento, além da condenação destas empresas, da ANAC e da União à reparação integral e efetiva dos danos materiais e morais sofridos pelos consumidores, decorrentes dos atrasos ou cancelamentos de vôos.