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Marco Civil da Internet

Escrito de forma colaborativa, de 2009 a 2010, por pesquisadores, organizações civis e cidadãos, o Marco Civil da Internet (Lei n° 12.965/14) surge como uma reação a iniciativas legislativas repressivas que, exclusivamente, punem crimes cometidos por seus usuários. A mobilização em resposta ao tratamento exclusivamente criminal da internet pressiona a criação de uma carta de direitos que garante a liberdade de expressão, a privacidade, a diversidade e a neutralidade da rede - inspirado no Decálogo de Princípios do CGI.br (Comitê Gestor da Internet no Brasil). O PL (Projeto de Lei) é colocado em consulta pública em 2009 e recebeu milhares de contribuições.

O Idec participa desse processo e acompanha o encaminhamento do PL à Câmara dos Deputados em 2011, lançando uma campanha online de apoio à aprovação do Marco Civil que envia mais de 11,5 mil mensagens aos deputados e deputadas. Contudo, o projeto só é aprovado em março de 2014. Um mês depois, é aprovado também no Senado e sancionado pela presidente Dilma Rousseff. Em 2016, a presidente assina um decreto que regulamenta o Marco Civil, eliminando lacunas da lei e reforçando mecanismos que protegem os direitos dos usuários na rede.