O Idec ingressou ontem (14/4) com uma Ação Civil Pública contra os maiores provedores de internet do Brasil para barrar a fixação de limite de tráfego de dados nos serviços de banda larga fixa.   

 

Desde fevereiro, as operadoras Claro/NET, Oi e Vivo vêm  anunciando que passariam a adotar franquia de dados para novos clientes, com limites de 10 a 30 gigabytes nos planos mais acessíveis. Após atingir o limite de tráfego, os consumidores passariam a navegar com velocidade reduzida ou ter o acesso à rede bloqueado - tal qual já ocorre na internet móvel. A estratégia das empresas, especula-se, é forçar os usuários a reduzir o uso de serviços de streaming, como Netflix, que consomem muitos dados. 

 

O Idec entrou com pedido de liminar (decisão antecipada) a fim de suspender imediatamente em todo o país as cláusulas contratuais que estipulem franquia de dados na banda larga fixa e, consequentemente, a redução da velocidade de navegação ou o bloqueio de acesso à internet. 

 

Como o objetivo é que a decisão tenha abrangência nacional, a ação foi proposta na Justiça de Brasília - DF (9ª Vara Cível - processo nº 2016.01.1.041963-3).

 

Argumentos jurídicos

 

Na ação, o Idec argumenta que a imposição de franquia de dados na banda larga fixa viola o Código de Defesa do Consumidor (CDC) e a Lei de Crimes Econômicos (Lei nº 12.529/2011). “Considerando que essas empresas detêm quase 90% do mercado brasileiro, elas abusam de seu poder econômico ao tentar aumentar seus lucros ilegalmente”, explica o advogado e pesquisador do Idec Rafael Zanatta. “Além disso, pelo CDC, as cláusulas contratuais que limitem a velocidade ou bloqueiam a internet dos consumidores os coloca em desvantagem excessiva, o que é ilícito", acrescenta. Clique aqui para ler a petição na íntegra.

 

O Idec também sustenta que o Marco Civil da Internet – a lei que define os direitos para uso da internet no Brasil, criada há dois anos – proíbe provedores de desconectar seus clientes uma vez alcançado o limite de tráfego.

 

De acordo com Zanatta, os provedores de conexão à internet não têm qualquer argumento técnico para justificar a fixação de limites de dados. “O argumento de escassez de infraestrutura para atender a demanda de dados dito pelas empresas é falacioso, tanto que elas não responderam ao Ministério da Justiça após serem notificadas a apresentar os motivos para mudar os contratos. Está claro que a medida é apenas por lucro, e isso vai contra nossas leis”.