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Proposta tramita em caráter de urgência na Câmara e deixa de abordar temas importantes para o consumidor; Planos acessíveis tornam-se foco do projeto</div>
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Atualizado em 26/06/2017</div>
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22/06/2017
Atualizado:
17/08/2017
O Idec participou, na última terça-feira (20), de uma audiência pública na Câmara dos Deputados sobre a criação de uma nova lei de planos de saúde. A proposta, que tramita em caráter de urgência na casa, agrupa 140 projetos que sugerem alterações à Lei 9.65690, responsável por controlar o setor.
De acordo com o relator da proposta, a comissão deve apresentar um parecer dentro de um mês. O Idec considera o projeto de lei (PL) preocupante, tanto pela emergência na discussão, quanto pela alteração do objetivo da matéria.
“É impossível tratar de um assunto tão complexo sobre o setor em tão pouco tempo. Além disso, essa discussão parece estar acontecendo muito mais para flexibilizar as garantias mínimas de atendimento hoje presentes na lei, do que por qualquer outra razão”, afirma Ana Carolina Navarrete, advogada e pesquisadora do Instituto.
Alguns deputados também mostraram-se preocupados com a proposta. Jorge Solla, por exemplo, enfatizou que o caminho não pode ser desconstitucionalizar a saúde, mas sim criar políticas públicas para garantir que esse direito seja cumprido.
Navarrete diz que os projetos não estão sendo efetivamente discutidos nas reuniões da comissão. Em realidade, o que se verifica é uma possível ameaça às bases protetivas do consumidor e ao equilíbrio entre o mercado de planos de saúde e o Sistema Único de Saúde, estabelecidos na Lei 9.656/98.
O tema segue para discussão no plenário. A próxima audiência pública está marcada para 27 de junho.
Mudança de foco
A discussão a respeito dos planos de saúde acessíveis deixou de ser um assunto apenas da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), e passou a ser debatido também no legislativo.
O representante da Federação Nacional de Planos de Saúde (FenaSaúde), presente na audiência, afirmou que o serviço mais barato seria uma saída para a redução dos custos do setor.
O Idec há meses critica a proposta. Para o Instituto, as alterações na lei de planos de saúde que promovam a redução dos parâmetros mínimos da oferta de serviços e diminuam a competência da agência são um retrocesso para o setor.
Interesses da relatoria
Navarrete afirma que, ao analisar as audiência públicas, é possível verificar claramente os interesses da presidência e da relatoria da comissão em aprovar o projeto que altera a lei de planos de saúde. São eles:
1) Afastar a incidência do Código de Defesa do Consumidor nos contratos de planos de saúde;
2) Possibilitar a implantação de serviços com menos garantias, sob o argumento de serem mais “acessíveis” financeiramente;
3) Remover a obrigatoriedade das operadoras devolverem ao SUS os valores que o sistema público gastou no atendimento de usuários de planos de saúde;
4) Retirar o teto para reajustes de planos individuais definidos pela ANS;
5) Tornar o rol de cobertura obrigatória um limite máximo para a cobertura de procedimentos – hoje a lista de procedimentos é uma garantia mínima, e não máxima;
6) Reduzir exigências de comprovação patrimonial para operadoras de autogestão.
Diminuindo os problemas dos consumidores
O Idec acredita que uma eventual alteração na lei de planos de saúde deve ter como norte os problemas enfrentados pelo consumidor, sendo o principal a negativa de cobertura.
Outro assunto que merece atenção é a respeito do descredenciamento de profissionais e estabelecimentos durante a vigência do contrato do usuário. De acordo com Navarrete, é necessário garantir a flexibilização das regras de portabilidade, facilitando ao consumidor portar sua carência para um plano que melhor atenda às suas necessidades.
Além disso, para o Idec, o projeto deve criar normas que deixem as condições dos planos individuais e coletivos iguais. “Existem diferenças nas regras sobre rescisão unilateral e reajustes que fazem com que as operadoras fujam para o setor menos regulado, que é o de contatos coletivos, fazendo com que os planos individuais não sejam mais oferecidos”, aponta a pesquisadora.
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