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Anatel pode fechar acordo polêmico de R$ 5,5 bilhões com Telefônica

Termo de Ajustamento de Conduta prevê conversão de multas em investimentos em fibra ótica, mas, para associação, grande parte dos municípios listados já teriam cobertura de banda larga

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Atualizado: 

03/01/2018

Na última terça-feira (19), a Comissão de Desenvolvimento Econômico da Câmara dos Deputados realizou uma audiência pública para discutir um possível acordo de R$ 5,5 bilhões entre a Telefônica e a Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações). Para o Idec, que participou da audiência, o TAC (Termo de Ajustamento de Conduta) tem muitos pontos questionáveis que devem ser solucionados antes de o documento ser fechado.

Discutido desde 2014, o acordo bilionário substitui o pagamento de R$ 2,2 bilhões em multas aplicadas à operadora em investimentos em internet fibra ótica. Pelos termos em debate, a Telefonica levaria o serviço a 106 cidades do País ao longo de quatro anos. 

Entre os pontos polêmicos está o fato de que, segundo a Abrint (Associação Brasileira de Provedores de Internet e Telecomunicações), grande parte dos municípios listados já possuem banda larga oferecida por empresas menores. A associação ressalta que a entrada da Telefônica nesses locais pode criar uma concorrência desleal, e também que a operadora se aproveitaria da infraestrutura já existente para expandir seu mercado.

A Telefônica, por outro lado, alega estar iniciando uma revolução digital no País, ao levar investimento a zonas que ainda possuem baixa penetração da banda larga.

Rafael Zanatta, advogado e representante do Idec na audiência, destaca que o acordo só será efetivo se houver mais transparência e controle social sobre o seu cumprimento. “Embora seja um instrumento útil para a reparação de danos, é importante ter cautela para não transformar a conduta irregular em oportunidades de investimentos às empresas infratoras”, afirma o advogado.

Acompanhamento do acordo

Alvo de críticas do TCU (Tribunal de Contas da União), o TAC sofreu alterações para atender as exigências do órgão. Entre os pedidos de mudança estavam a substituição de municípios já atendidos por outras cidades que não contam com os serviços, e a inclusão de medidas para permitir que todas as classes sociais sejam beneficiadas.

Para ter certeza de que os pedidos foram seguidos e acompanhar o impacto da instalação da empresa para o município, o Idec pediu transparência ativa com o Manual de Acompanhamento e Fiscalização do TAC e previsão de mecanismos de controle das áreas de cobertura, para certificar que o investimento chegará a famílias de baixa renda.

“Caso o TAC seja aprovado, é preciso mais inovação por parte da Anatel e da Telefônica para garantir controle social do ajustamento de conduta, e dos compromissos adicionais. Essa é uma oportunidade de envolver prefeituras, câmaras de vereadores e população que receberá tais investimentos” ”, aponta Zanatta.

O advogado destaca que, além da aprovação do conselho diretor da agência, o Cdust (Conselho de Defesa dos Usuários) e a Senacon (Secretaria Nacional do Consumidor) devem ser envolvidos no processo.