Na última terça-feira (19), a Comissão de Desenvolvimento Econômico da Câmara dos Deputados realizou uma audiência pública para discutir um possível acordo de R$ 5,5 bilhões entre a Telefônica e a Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações). Para o Idec, que participou da audiência, o TAC (Termo de Ajustamento de Conduta) tem muitos pontos questionáveis que devem ser solucionados antes de o documento ser fechado.

Discutido desde 2014, o acordo bilionário substitui o pagamento de R$ 2,2 bilhões em multas aplicadas à operadora em investimentos em internet fibra ótica. Pelos termos em debate, a Telefonica levaria o serviço a 106 cidades do País ao longo de quatro anos. 

Entre os pontos polêmicos está o fato de que, segundo a Abrint (Associação Brasileira de Provedores de Internet e Telecomunicações), grande parte dos municípios listados já possuem banda larga oferecida por empresas menores. A associação ressalta que a entrada da Telefônica nesses locais pode criar uma concorrência desleal, e também que a operadora se aproveitaria da infraestrutura já existente para expandir seu mercado.

A Telefônica, por outro lado, alega estar iniciando uma revolução digital no País, ao levar investimento a zonas que ainda possuem baixa penetração da banda larga.

Rafael Zanatta, advogado e representante do Idec na audiência, destaca que o acordo só será efetivo se houver mais transparência e controle social sobre o seu cumprimento. “Embora seja um instrumento útil para a reparação de danos, é importante ter cautela para não transformar a conduta irregular em oportunidades de investimentos às empresas infratoras”, afirma o advogado.

Acompanhamento do acordo

Alvo de críticas do TCU (Tribunal de Contas da União), o TAC sofreu alterações para atender as exigências do órgão. Entre os pedidos de mudança estavam a substituição de municípios já atendidos por outras cidades que não contam com os serviços, e a inclusão de medidas para permitir que todas as classes sociais sejam beneficiadas.

Para ter certeza de que os pedidos foram seguidos e acompanhar o impacto da instalação da empresa para o município, o Idec pediu transparência ativa com o Manual de Acompanhamento e Fiscalização do TAC e previsão de mecanismos de controle das áreas de cobertura, para certificar que o investimento chegará a famílias de baixa renda.

“Caso o TAC seja aprovado, é preciso mais inovação por parte da Anatel e da Telefônica para garantir controle social do ajustamento de conduta, e dos compromissos adicionais. Essa é uma oportunidade de envolver prefeituras, câmaras de vereadores e população que receberá tais investimentos” ”, aponta Zanatta.

O advogado destaca que, além da aprovação do conselho diretor da agência, o Cdust (Conselho de Defesa dos Usuários) e a Senacon (Secretaria Nacional do Consumidor) devem ser envolvidos no processo.