Em 26 de outubro, o Idec e outras organizações enviaram um documento ao MPF (Ministério Público Federal) e ao MPSP (Ministério Público do Estado de São Paulo) pedindo que os órgãos apurem as ilegalidades de um programa da Prefeitura de São Paulo (SP), que prevê a distribuição de um produto ultraprocessado feito a partir de sobras de comida à população vulnerável. O produto chamado Allimento é conhecido popularmente como “farinata” ou “ração humana” 

Além do Idec, assinam o documento a Abrasco (Associação Brasileira de Saúde Coletiva), a ACT Promoção da Saúde e o Projeto Reaja (Rede de estudos e ações em Justiça Alimentar).

Lançado no início de outubro, o projeto intitulado Alimento Para Todos visa, segundo a prefeitura, a erradicar a fome, diminuir o desperdício de alimentos e criar uma nova destinação de resíduos orgânicos.

Apesar de se apresentar como uma política pública de combate à desnutrição, as organizações signatárias destacam que a iniciativa é inconstitucional e ilegal, pois viola o direito humano à alimentação adequada e à dignidade humana e descumprem as normas públicas de combate à fome e à desnutrição, bem como o Guia Alimentar para a População Brasileira, do Ministério da Saúde. 

O Guia Alimentar recomenda priorizar alimentos in natura ou minimamente processados e evitar os ultraprocessados, enquanto o programa da prefeitura inverte essa lógica. “Trata-se de uma seletividade perversa, pois o grupo social que mais carece de comida saudável é aquele que receberá um alimento que o próprio Estado – por meio do Guia Alimentar – não recomenda o consumo”, diz o documento.

Sem autorização?

A prefeitura prevê a produção do composto com alimentos que estariam próximos ao vencimento ou fora do padrão de comercialização em supermercados, que serão doados por meio da Plataforma Sinergia, organização responsável pelo processamento da "farinata"

As organizações destacam que não há informações sobre uma possível autorização da Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária), órgão responsável pelas normas de alimentos no Brasil, para fabricar e oferecer o produto.

“Inexistindo autorização ou aprovação do órgão regulador da produção de alimentos no Brasil, a oferta desses produtos para consumo humano, sob qualquer ótica ou natureza jurídica, representa grave ameaça às garantias legais de saúde e segurança dos indivíduos atingidos”, diz o texto.

Direito à alimentação

Em 2016, a Prefeitura de São Paulo apresentou o Plamsan (Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional), que apresenta um amplo diagnóstico acerca da segurança alimentar na cidade de São Paulo.

Em relação aos grupos vulneráveis, o plano reconhece que há uma relação direta entre a desigualdade social e a insegurança alimentar, e define estratégias e metas específicas para essa população com o objetivo de minimizar os riscos da insegurança alimentar.

Contudo, para as organizações, ao implementar o programa Alimento para Todos, a prefeitura realiza uma ação pontual e desestruturada.