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Idec repudia proposta de decreto que acaba com rotulagem de transgênicos

Segundo imprensa, Temer pode assinar documento criado para “substituir” PL que vinha encontrando resistência no Senado. Instituto envia carta ao presidente contra medida

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Atualizado: 

15/09/2017

Na tarde de hoje (25), o Idec enviou uma carta ao presidente Michel Temer repudiando a proposta de decreto que pode acabar com a rotulagem de transgênicos no Brasil. 

Segundo notícia veiculada mais cedo pelo jornal O Globo, o presidente pode assinar, a qualquer momento, uma minuta preparada pelo Mapa (Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento) para retirar a obrigação de uso do símbolo T no rótulo dos alimentos e rações animais.

Para o Idec, a medida representa um grave retrocesso e uma afronta aos direitos dos consumidores, pois impede a informação clara e precisa sobre o uso de ingredientes transgênicos nos produtos.

“Além de ferir gravemente os direitos básicos à informação e à escolha, garantidos no Código de Defesa do Consumidor, a medida coloca em risco a segurança da população e do meio ambiente”, afirma Igor Britto, advogado do Idec. “A iniciativa tem o único propósito de privilegiar a indústria de alimentos a retomar a fase em que não tinha obrigação de ser transparente e verdadeira com seus consumidores”, completa.

Assim, na carta, o Idec requer que Temer não assine tal decreto e ressalta que a proposta é inconstitucional. “[A medida] afronta, inclusive, o mais recente e consolidado entendimento do Supremo Tribunal Federal de que negar informação plena aos consumidores sobre a presença de ingredientes transgênicos em alimentos industrializados é incompatível com a Constituição”, diz um trecho do documento. 

Resistência da sociedade

De acordo com a reportagem, a proposta de decreto sobre o tema pretende “substituir” o PLC (Projeto de Lei da Câmara) nº 34/2015, que tramita atualmente no Senado e também pretende acabar com a rotulagem de transgênicos.

Isso porque, graças à mobilização e pressão da sociedade, o PLC vem sofrendo resistência entre os senadores: foi rejeitado na Comissão de Ciência e Tecnologia (CCT) e, segundo a matéria, também vem encontrando obstáculos na Comissão de Agricultura, onde está sendo analisado atualmente.

“Assim, para atender aos interesses da indústria, o governo estaria editando o decreto com as mesmas regras propostas no referido projeto de lei, passando por cima do processo legislativo em andamento no Senado”, critica o advogado do Idec.

O Idec mantém uma campanha contra o fim da rotulagem de transgênicos desde 2008, quando o PLC foi proposto na Câmara dos Deputados. A campanha já coletou 94 mil assinaturas. 

Além disso, mais de 15 mil pessoas já se manifestaram no portal do Senado defendendo a rejeição do PLC 34/2015 e mais de 20 moções de repúdio foram oficialmente enviadas aos senadores defendendo sua rejeição desse Projeto de Lei.

“O Idec está atento e vai continuar lutando para garantir que o direito à informação dos consumidores seja preservado. Precisamos do apoio e do engajamento de toda a sociedade nesse momento crítico, em que há um grave risco de retrocesso”, ressalta Britto.

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