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Organizações lançam manifesto contra nova Lei de Planos de Saúde

Documento assinado por 22 entidades de defesa do consumidor, da saúde e instituições públicas denuncia retrocessos da proposta que está em trâmite, em caráter de urgência, na Câmara

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Atualizado: 

20/10/2017

Nesta quarta-feira (03), organizações de defesa do consumidor, da saúde e instituições públicas divulgam um manifesto contra a nova Lei de Planos de Saúde. Para as entidades, as propostas do relator do projeto, Rogério Marinho, representam grave retrocesso à saúde e aos direitos dos consumidores.

No documento, as entidades solicitam acesso prévio ao documento e o pronunciamento da Comissão de Ética Pública, do Ministério Público e de outras instituições. Além disso, criticam a falta de transparência na condução do projeto. 

“A proposta tramita em caráter de urgência em uma comissão especial na Câmara dos Deputados, que deveria avaliar mudanças para regular o setor da saúde e proteger os consumidores. Contudo, a partir das declarações feitas em audiências pública e pelo relator, durante reunião realizada na semana passada, percebemos que o grande objetivo da proposta é afastar o CDC [Código de Defesa do Consumidor] e atender os interesses das operadoras, e isso nós não vamos permitir”, afirma Ana Carolina Navarrete, advogada e pesquisadora em saúde do Idec. 

Entre as alterações previstas no projeto estão a segmentação de coberturas assistenciais, reajuste após 60 anos de idade, redução do valor de ressarcimento ao SUS (Sistema Único de Saúde), redução do valor de multas aplicadas contra as operadoras, extinção de projetos de lei que beneficiam os usuários, entre outras mudanças.

As organizações afirmam que este não é o momento de votação de uma nova lei. “Não houve um debate aprofundado sobre o tema. Essas mudanças podem impactar negativamente o SUS e, também, ameaçam mais de 48 milhões de brasileiros que possuem planos de saúde”, diz Navarrete.

Por fim, as entidades convocam toda a sociedade a se mobilizar contra o projeto que coloca em riscos os direitos da população.

Confira as organizações que assinaram o manifesto

Aliança de Controle de Tabagismo (ACT)
Associação Brasileira da Cidadania e do Consumidor (ABCCON)
Associação Brasileira de Defesa do Consumidor (Proteste)
Associação Brasileira de Procons (Procons Brasil)
Associação Brasileira de Saúde Coletiva (Abrasco)
Associação de Defesa da Cidadania e do Consumidor (ADECCON)
Associação Nacional do Ministério Público do Consumidor (MPCON)
Centro Brasileiro de Estudos de Saúde (Cebes)
Conselho Municipal de Defesa do Consumidor Porto Alegre (Condecon)
Defensoria Pública do Rio de Janeiro
Defensoria Pública de São Paulo
Fórum Nacional das Entidades Civis de Defesa do Consumidor (FNECDC)
Fundação Procon SP
Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec)
Instituto Brasileiro de Política e Direito do Consumidor (Brasilcon)
Instituto de Defesa Coletiva
Movimento Chega de Descaso
Movimento das Donas de Casa e Consumidores de Minas Gerais (MDC-MG)
Movimento Edy Mussoi de Defesa do Consumidor
Procon Carioca
Procon PR
Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC/MPF)

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