| Saiba o que rolou na audiência do senado sobre as franquias de dados |
Rafael Zanatta, especialista em telecomunicações do Idec, foi convidado para participar da audiência em nome das entidades de defesa do consumidor. Ele conta como foi. Acompanhe!
Em razão do sucesso da Campanha Internet Livre e da mobilização em defesa dos direitos dos consumidor, fomos convidados para a audiência pública sobre “franquias de dados na internet fixa”, que ocorreu no Senado Federal, no dia 02 de maio de 2016.
A audiência foi convocada por três comissões do Senado Federal: Ciência e Tecnologia (CCT), Meio Ambiente e Direitos dos Consumidores (CMA) e Serviços de Infraestrutura (CI) e contou com quatorze convidados do governo, do setor empresarial, da academia e da sociedade civil. O Idec representou as entidades de defesa dos direitos dos consumidores.
Segundo funcionários do Senado, a audiência foi a mais popular da história do portal e-Cidadania e teve mais de quatrocentas perguntas de usuários de todo o Brasil. Isso deixa claro que essa discussão importa para todos os brasileiros conectados à internet. São milhões de pessoas unidas nessa luta.
Defendemos na audiência que os novos contratos oferecidos pela Vivo, Oi e NET violam diversos direitos. Por não haver justa causa para imposição das franquias, existe violação do Código de Defesa do Consumidor (art. 39). As empresas também pretendem desconectar ilegalmente os usuários, em violação ao Marco Civil da Internet (art. 7º, IV). Há, por fim, ameaça de elevação arbitrária de lucros e abuso de poder econômico, o que é crime conforme a Lei 12.529/2011.
Sustentamos que modificar o Marco Civil da Internet não é a melhor solução. O que a Anatel precisa fazer é revogar as normas de 2013 que permitem as franquias de dados no serviço de conexão à internet e iniciar, diante dos fatos recentes, um processo de ação regulatória com ampla participação social, envolvendo entidades de defesa dos consumidores, Comitê Gestor da Internet e o setor privado.
Lembramos os senadores que o problema é muito maior: a falta de investimento em infraestrutura é resultado do fracasso dos planos nacionais de banda larga e da necessidade de um novo regime jurídico para a internet banda larga no Brasil. O modelo criado em 1997, pela Lei Geral de Telecomunicações, precisa ser revisto.
Fomos atacados pelas grandes operadoras em razão do conteúdo de nossa fala, que desarmou os supostos argumentos em favor das franquias. Porém temos convicção de nossa posição, que foi apoiada, em muitos pontos, pelo Coletivo Intervozes, pelo Comitê Gestor da Internet e pela Ordem dos Advogados do Brasil.
A força está do nosso lado. Precisamos agora monitorar os projetos de lei que tratam do assunto e como a Agência Nacional de Telecomunicações irá reagir após a decisão do Comitê de Defesa dos Usuários (CDUST) de pedir análise de impacto regulatório, conforme as próprias regras da agência. |
|
|
|
|
|
