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IJ106

Em andamento

Início: 

15/03/2002

Parte Autor: 

Eduardo Porto dos Reis e outros

Parte Réu: 

União

Processo: 

1999.03.99.104911-6

Origem: 

São Paulo

Objeto: 

Ação visando à devolução dos valores pagos a título de empréstimo compulsório incidente sobre o consumo de combustível, instituído pelo Decreto-Lei 2.288/86 e vigente no período entre 23/07/1986 e 18/10/1988

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