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O julgamento

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O julgamento

Sob forte lobby do governo e dos bancos, o STF iniciou os debates para o julgamento dos planos econômicos, mas adiou a votação para o ano que vem. O Idec apresentou novamente estudos que desmontam os argumento das instituições financeiras e manterá a luta por uma decisão favorável aos poupadores

De 1987 para cá muitas coisas aconteceram no Brasil e no mundo: o país teve cinco diferentes Presidentes da República; a Seleção Brasileira de futebol ganhou duas Copas do Mundo; o telefone celular se popularizou e a internet mudou completamente as relações sociais. Não é para menos: 26 anos é tempo suficiente para pequenas revoluções. Mas foi preciso se passarem essas duas décadas e meia para que os poupadores prejudicados pelo Plano Bresser, implementado em 16 de janeiro de 1987, vissem o início do julgamento que vai definir, de uma vez por todas, se há direito ao ressarcimento das perdas provocadas pela aplicação retroativa desse e de outros planos econômicos (Verão, Collor I e II) às cadernetas de poupança.

Em 27 de novembro, o Supremo Tribunal Federal (STF) deu o pontapé inicial para a decisão acerca da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 165, movida em 2009 pela Confederação Nacional do Sistema Financeiro (Consif) para derrubar todas as ações sobre o tema, e dos quatro recursos extraordinários sobre o assunto que serão julgados pela sistemática da repercussão geral – o que significa que o que for decidido nessa ocasião valerá para todos os processos semelhantes.

Já no início da sessão, porém, os ministros concordaram em adiar a votação de todos os processos para fevereiro de 2014, quando o tribunal retoma suas atividades após o recesso de fim de ano. Em novembro, foram feitas apenas as apresentações dos argumentos (chamadas de "sustentação oral") pelos advogados envolvidos nos processos e por interessados, como o Idec, que é amicus curiae (mecanismo que permite que interessados que não são parte do processo se manifestem e contribuam com o debate) nas cinco ações.

O Instituto lamentou o adiamento da votação, afinal, os poupadores esperam por essa decisão há mais de 20 anos. "Em setembro, encaminhamos uma petição ao STF pedindo que o julgamento dos recursos fosse realizado ainda este ano, já que, enquanto não houver definição, todas as ações sem decisão definitiva continuam paralisadas, o que gera insegurança aos poupadores", destaca a advogada do Idec Mariana Alves Tornero. "Mas, diante desse novo prazo, esperamos que o Supremo seja criterioso em sua avaliação, considerando que, ao longo desses anos todos, a Justiça foi amplamente favorável aos poupadores. Temos plena confiança de que os ministros não vão mudar esse entendimento", completa.

"Granada oca"


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Antes da sessão do dia 27 de novembro, os bancos, com apoio do governo federal, tentaram adiar o julgamento – provavelmente percebendo a sua derrota. Na semana anterior, muitas notícias veiculadas pela imprensa alardearam a "corrida" ao STF de membros do alto escalão da equipe econômica do governo federal, inclusive o próprio Ministro da Fazenda, Guido Mantega, e do presidente do Banco Central (BC), Alexandre Tombini, para convencer os ministros a suspender o julgamento. "A postura do BC de advogar a favor dos bancos é inaceitável. O órgão, como ente regulador do sistema financeiro, deveria atuar em favor da sociedade e não das corporações", critica Marilena Lazzarini, presidente do Conselho Diretor do Idec.

O argumento apresentado pelas instituições é de que a correção das cadernetas colocaria em risco o sistema financeiro, prejudicando o crédito e até a geração de empregos no país. Dados apresentados pelo Banco Central falam de um prejuízo de quase R$ 150 bilhões aos bancos públicos e privados. No entanto, para o Idec, essa cifra é mais inflacionada do que a economia brasileira no período dos planos econômicos. O Instituto checou os balanços dos seis maiores bancos do país e verificou que, juntos, eles provisionaram recursos para pagar todas as ações judicias cíveis já decididas, inclusive os processos relativos aos planos econômicos, mas não só.

Para saltar para o montante astronômico citado pelos bancos, precisaria haver um "tsunami" de ações judiciais para serem julgadas sobre o tema. Contudo, o cenário é justamente o oposto. O valor apresentado desconsidera uma série de fatores, como o de que centenas de ações foram extintas com a redução do prazo de prescrição para ingressar com ações coletivas de 20 para cinco anos. Estima-se que, de pouco mais de mil, apenas 16 ações tenham resistido à mudança de prazo, sendo 12 delas do Idec. "A cifra estimada pelo Banco Central não leva em conta a realidade das ações hoje, após duas décadas de andamento judicial", diz Marilena.

A primeira grande falácia dos números apresentados pelos bancos é que grande parte do valor (R$ 81,2 bilhões) corresponde aos planos Collor I e II, que têm entendimento na Justiça desfavorável ao poupador – ou seja, muito provavelmente não será pago. Subtraindo o montante relativo a esses dois planos, o Idec refez os cálculos para saber quanto os bancos têm mesmo a pagar, levando em conta outros fatores ignorados por essa estimativa alarmista, e concluiu que a dívida pode ser, no máximo, de R$ 8,4 bilhões. "Essa análise afasta, de forma definitiva, a tese de risco sistêmico que possíveis perdas podem trazer aos bancos", conclui a presidente do Conselho Diretor do Idec. Como disse o advogado Walter Faiad, que representou o Instituto no STF, em sua sustentação oral, os números apresentados pelos bancos são uma "granada oca": assustam, mas não explodem.

A luta continua

Até que o julgamento recomece, o Idec vai continuar, incansavelmente, lutando para que o STF decida a favor dos poupadores, fazendo frente à pressão dos bancos e do governo, que certamente continuarão tentando amedrontar os ministros com números fictícios de um suposto caos econômico. O Instituto vai manter a campanha, iniciada dias antes do julgamento em novembro, de envio de mensagens à Presidente Dilma para que o governo federal pare de advogar a favor dos bancos. Para participar da campanha, acesse: www.change.org/poupadores.

Desde que soube da data do julgamento, o Idec marcou uma audiência com os ministros do Supremo e levou a eles memoriais que documentam os argumentos jurídicos e econômicos do Instituto a favor dos poupadores, atualizando dados que já haviam sido apresentados à Corte quando a Consif ingressou com a ADPF 165, em 2009. "Os memoriais reiteram o entendimento da Justiça de que os bancos são responsáveis por ressarcir os poupadores porque aplicaram, sem qualquer previsão legal, os índices de reajuste retroativamente e obtiveram lucros com essas diferenças. Além disso, reforçamos que eles têm plena capacidade de pagamento", explica Mariana Tornero.

Na audiência, os advogados do Instituto entregaram ainda ao STF um calhamaço de mais de 20 mil assinaturas obtidas pela campanha "STF, faça Jus- tiça aos poupadores" (www.idec.org.br/mobilize-se/campanhas/planoseconomicos#5). Na noite do dia 26 de novembro, um dia antes do início julgamento, o Idec fez uma vigília em frente à sede do Banco Central, em São Paulo. "Em última análise, o que está em jogo agora é a segurança jurídica e o respeito ao Poder Judiciário no Brasil", afirma Faiad. O que o Idec e toda a sociedade esperam é que a Justiça seja feita.

• Tudo sobre planos econômicos — Matéria publicada na edição nº 164 explica as ameaças sofridas pelas ações de planos econômicos e o andamento dos processos do Idec. Acesse: https://goo.gl/NectMG
• Assista à sustentação oral dos advogados Walter Faiad, que representou o Idec, e Luiz Fernando Pereira, em defesa dos poupadores no STF. Acesse: goo.gl/ZYBWm8 e goo.gl/APT4Jw