O edital de licitação dos ônibus de São Paulo (SP) foi tema de mais uma audiência pública na Câmara Municipal em 29 de março. O ponto mais importante do debate foi a aprovação do PL (Projeto de Lei) substitutivo nº 853/17, que altera a lei que define regras para o transporte da cidade.

Para o TCM (Tribunal de Contas do Município) - órgão que questionou o edital de licitação em 2015 e exigiu melhorias no documento -, o projeto de lei de relatoria do vereador Caio Miranda é fundamental para a licitação, principalmente no que diz respeito à remuneração das empresas e prazo dos contratos. 

Além disso, como o Idec já apontou, o PL assegura condições de competitividade entre as empresas, tornando-as mais igualitárias. e a consideração da qualidade do serviço prestado no cálculo de remuneração das empresas.

Apesar dos aspectos positivos da proposta, a prefeitura não tem se esforçado para pressionar a Câmara para acelerar a aprovação do PL, que virou objeto de conflito entre os vereadores. Pelo contrário, a administração municipal vem demonstrando vontade de lançar o edital antes que isso aconteça, colocando em risco o suporte legal das mudanças que o edital traz. 

Avanços para a licitação

Confira os pontos mais relevantes do PL que, de acordo com o Idec e outras organizações, irão garantir competitividade, fiscalização e sustentabilidade no transporte público da cidade.

• Variação da remuneração das empresas, de acordo com seus desempenhos.
• Empresas estrangeiras são autorizadas a concorrer no processo de licitação.
• Contrato com prazo entre 5 e 25 anos, definido com base em um estudo econômico.
• Criação de outros subsistemas autorizadas, sem engessá-los em “estrutural” e “local”.
• Divulgações mensais de índices de qualidade do transporte.
• Planejamento de integração do sistema com pedestres, ciclistas e bicicletas compartilhadas.
• Serviços do transporte público podem ser concedidos separadamente, como, por exemplo, o da propriedade de garagens.

Pressão para aprovação

Em 21 de março, o Idec, a Rede Nossa São Paulo, o ITDP (Instituto de Políticas de Transporte e Desenvolvimento) e o Greenpeace, enviaram uma carta ao Prefeito de São Paulo, João Doria Jr.; ao vice-prefeito, Bruno Covas; ao secretário mobilidade, Sérgio Avelleda; e ao presidente da SPTrans, José Carlos Martinelli, alertando para a necessidade de aprovação do PL, antes da publicação do edital final.

Em 14 de março, o Instituto, a Rede Nossa São Paulo e a Cidadeapé já haviam enviado uma carta com o mesmo teor aos vereadores, advertindo para a importância de que os pontos presentes no edital de licitação sejam garantidos pela lei do município.