A Nota Técnica sobre Regulação de Telemarketing feita pelo Idec e publicada em junho de 2023 tem por objetivo decifrar todos os problemas causados pelo telemarketing abusivo aos consumidores.

O documento é dividido em capítulos que tratam desde a avaliação das regulações que envolvem o tema até os limites que o telemarketing deve possuir para não ser invasivo e abusivo junto aos consumidores.

O Idec é referência na atuação contra o telemarketing abusivo e elaborou este documento para auxiliar os tomadores de decisão a elaborarem projetos de lei e demais regulamentações que respeitem a liberdade e a privacidade de consumidores.