Caso não consiga visualizar o boletim, por favor, acesse: http://www.idec.org.br/email_mkt/regulacao/2011-12-21.html Bem-vindo(a) ao Boletim do Banco de Dados de Monitoramento da Regulação Esse é o primeiro número do boletim quinzenal que é parte do projeto Banco de Dados de Monitoramento da Regulação (http://www.direitoeregulacao.org.br). O Banco de Dados visa estimular e facilitar a participação das organizações que compõem o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC) em consultas e audiências públicas promovidas por agências reguladoras e contribuir para a maior articulação dos atores que trabalham na promoção e defesa do consumidor, de forma a garantir que os interesses do cidadão sejam considerados nesses processos. O Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), com apoio do Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) e do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor da Secretaria de Direito Econômico do Ministério da Justiça (DPDC/SDE/MJ), concebeu e estruturou em seu site uma ferramenta que possibilita o acompanhamento sistemático de consultas e audiências públicas e apresenta os principais canais de participação no processo regulatório. A ferramenta possibilita também a interlocução entre os pares visando estabelecer um processo em rede. Ao informar quais são os espaços institucionalizados de participação nas agências reguladoras, o Banco de Dados de Monitoramento da Regulação favorece a incidência no processo regulatório, mitigando problemas enfrentados pelos consumidores muitas vezes decorrentes de processos desequilibrados em que predominam interesses de empresas e concessionárias de produtos e serviços regulados. As agências acompanhadas na primeira fase são: ANATEL (Agência Nacional de Telecomunicações), ANEEL (Agência Nacional de Energia Elétrica), ANS (Agência Nacional de Saúde Suplementar) e ANVISA (Agência Nacional de Vigilância Sanitária). O Banco de Dados de Monitoramento da Regulação e o seu boletim RegulAção são úteis às entidades que contribuem em consultas públicas e participam de audiências públicas, mas também se destinam Àqueles que têm interesse nos setores regulados mas nunca participaram desses processos. Para esse último grupo, o Banco de Dados representa a oportunidade de incidência e monitoramento de processos regulatórios que têm impacto no cotidiano dos consumidores, incentivando o envio de contribuições e permitindo a troca de informações com os demais integrantes da rede. O boletim RegulAção, de periodicidade quinzenal, será enviado a todos os cadastrados no Banco de Dados e com informações sobre: i) consultas e audiências públicas de interesse do consumidor que estão abertas a contribuições; ii) novas resoluções publicadas pelas agências reguladoras; iii) notícias relacionadas as setores monitorados pela ferramenta. As organizações que fazem parte do SNDC serão automaticamente adicionadas ao nosso cadastro. Caso tenha conhecimento do projeto, mas não recebeu esse boletim diretamente pelo Idec, solicite a inclusão da sua instituição enviando uma mensagem para regulacao@idec.org.br. É possível cadastrar mais de uma pessoa da mesma instituição. Alterações nos contatos cadastrados ou cancelamento do recebimento do boletim também deverão ser feitos neste mesmo endereço. Convidamos todas as organizações de defesa dos consumidores a visitar o site do Banco de Dados de Monitoramento da Regulação, a explorar seus conteúdos e funcionalidades, a colaborar em sua divulgação e a enviar sugestões para o aperfeiçoamento da ferramenta. Cadastre sua instituição e participe!!! No mês de dezembro deste ano, o Idec publicou o guia Defesa do consumidor, participação social e ferramentas para a cidadania: um banco de dados para o monitoramento da regulação. que aborda a importância da participação social e da incidência das organizações de proteção e defesa do consumidor nos processos regulatórios, apresentando conceitos relativos a esse e outros temas, os principais canais institucionalizados de participação e monitoramento nas quatro agências reguladoras acompanhadas pelo Banco de Dados de Monitoramento da Regulação e legislações relacionadas. A publicação foi elaborada com apoio do DPDC/MJ e será enviada a todos os integrantes do SNDC. É possível obter uma versão online no site http://www.direitoeregulacao.org.br Contamos com a participação de todos! Cordialmente, Equipe do Idec   CONSULTAS E AUDIÊNCIAS PÚBLICAS ABERTAS ANEEL AP 68/2011 - REGULAMENTAÇÃO DA METODOLOGIA DO REPASSE DE RECURSOS ÀS DISTRIBUIDORAS PELA APLICAÇÃO DA TARIFA SOCIAL DE ENERGIA ELÉTRICA Tipo: Audiência Pública Início: 30/11/2011 Encerramento: 30/12/2011 AP 72/2011 - PROCEDIMENTOS DE REGULAÇÃO TARIFÁRIA - PRORET Tipo: Audiência Pública Início: 08/12/2011 Encerramento: 10/02/2012 AP 77/2011 - PENALIDADES NA COMERCIALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA E GESTÃO DE RECURSOS PROVENIENTES DE ENCARGOS SETORIAIS Tipo: Audiência Pública Início: 15/12/2011 Encerramento: 15/02/2012 ANVISA CP 55/2011 - LIMITES MÁXIMOS TOLERADOS DE CROMO E COBRE EM ALIMENTOS E BEBIDAS Tipo: Consulta Pública Início: 18/11/2011 Encerramento: 17/01/2012 ANATEL CP 65/2011 - REGULAMENTAÇÃO DE TV POR ASSINATURA EM SUAS DIVERSAS TECNOLOGIAS Tipo: Consulta Pública Início: 20/12/2011 Encerramento: 02/02/2012   RESOLUÇÕES PUBLICADAS ANATEL Resolução nº 574, de 28 de outubro de 2011 Regulamento da qualidade da prestação do serviço de internet banda larga fixa. Resolução nº 575, de 28 de outubro de 2011 Regulamento da qualidade da prestação do serviço de internet banda larga móvel. Resolução nº 576, de 31 de outubro de 2011 Regulamento sobre os critérios de reajuste das tarifas das chamadas de telefone fixo para celulares. Portaria nº 941, de 28 de outubro de 2011 Portaria que estabelece a abertura dos processos administrativos movidos pela ANATEL contra prestadoras de serviços de telecomunicações, em razão de descumprimento de obrigações. ANEEL Resolução Normativa nº 470, de 13 de dezembro Regulamentação das ouvidorias das concessionárias de energia elétrica (aprovada e em processo de publicação) Resolução Normativa nº 451, de 27 de setembro de 2011 Organização e funcionamento dos Conselhos de Consumidores de Energia Elétrica junto às concessionários do serviço de distribuição de energia elétrica. ANS Resolução Normativa nº 259, de 17 de junho de 2011 Regulamentação de prazos máximos para o atendimento de usuários de planos de saúde. Resolução Normativa nº 262, de 1 de agosto de 2011 Atualização do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde. Resolução Normativa nº 278, de 17 de novembro de 2011 Institui o Programa de Conformidade Regulatória, que visa promover a responsabilidade regulatória e incentivar o aprimoramento da gestão das operadoras de planos de saúde. Resolução Normativa nº 279, de 24 de novembro de 2011 Regulamentação da permanência de planos de saúde empresarial por demitidos e aposentados. As resoluções e notícias aqui publicadas são resultado de uma seleção segundo a relevância de seu objeto para a defesa do consumidor ou que interfiram de algum modo no processo de participação social na regulação. Certos processos regulatórios desencadeados pelas agências podem não ser objeto deste informativo. Por favor, não responda diretamente a esse endereço de e-mail. Esta caixa postal não é monitorada. Para cancelar o recebimento desse boletim, clique aqui.